| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.094, DE 18 DE JUNHO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução de guias e sarjetas no Jardim Aeroporto, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações .................................................................... R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-estrutura Urbana....................................... R$ 15.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 146-44905100 Obras e Instalações ............................................................. R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-estrutura Urbana....................................... R$ 15.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e sete (18.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal