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norma nº 2098/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2007
Date 2007-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5919

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LEI Nº 2.098, DE 26 DE JUNHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.318,23 (Dois mil, trezentos 
e dezoito reais, vinte e três centavos), objetivando atender despesas de 
investimentos, especificamente na aquisição de área do atual Aterro Sanitário neste 
Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
618-45906100 Aquisição de Imóveis.......................................................R$ 2.318,23
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211071 – Desapropriação de Imóveis – Aterro Sanitário...........R$ 2.318,23
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 – SETOR PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
218-33903943 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 2.318,23
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200232018 – Operação e Manutenção de Praças e Jardins..............R$ 2.318,23
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de junho de dois mil e sete (26.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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