| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 3º, DO CAPUT, DO § 1º E DO § 2º, TODOS DO ART. 5º, DA LEI 1.705, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.099, DE 26 DE JUNHO DE 2.007 “Altera a redação do § 4º, do art. 3º, do caput, do § 1º e do § 2º, todos do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Altera o § 4º, do art. 3º, da Lei 1.705, de 01 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “§ 4º: A Emurvi poderá onerar os diferentes financiamentos ou programas para ressarcir-se dos custos que tiver com a disponibilização de pessoal e com os custos financeiros da administração desses recursos.” ARTIGO 2º: Altera o caput, do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º: Para atendimento do Programa Carta de Crédito Recursos FGTS, fica convencionado que o "Valor da Operação" é aquele resultante do somatório dos valores do financiamento e do desconto a que tem direito o beneficiário final.” ARTIGO 3º: Altera o § 1º, do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “§ 1º: O "valor da operação" transitará pela conta da entidade parceira que irá gerir o programa, de forma a viabilizar a consecução dos empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Carta de Crédito Recursos FGTS.” ARTIGO 4º: Altera o § 2º, do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “§ 2º: Nos contratos, cuja Garantia seja "Alienação Fiduciária" ou "Hipoteca", o "Valor da Operação" será creditado na conta da entidade parceira que irá gerir o programa, o qual será utilizado para a realização de obras, serviços e demais despesas necessárias à realização e legalização das unidades residenciais.” ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e sete (26.06.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal