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norma nº 2099/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2007
Date 2007-06-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 3º, DO CAPUT, DO § 1º E DO § 2º, TODOS DO ART. 5º, DA LEI 1.705, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.099, DE 26 DE JUNHO DE 2.007
“Altera a redação do § 4º, do art. 3º, do caput, do § 1º e do § 2º, 
todos do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de dezembro de 2005, que 
autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de 
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta 
de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de 
unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado 
pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 
com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de 
dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro 
de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e 
dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Altera o § 4º, do art. 3º, da Lei 1.705, de 01 de 
dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4º: A Emurvi poderá onerar os diferentes financiamentos ou 
programas para ressarcir-se dos custos que tiver com a 
disponibilização de pessoal e com os custos financeiros da 
administração desses recursos.”
ARTIGO 2º: Altera o caput, do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de 
dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 5º: Para atendimento do Programa Carta de Crédito 
Recursos FGTS, fica convencionado que o "Valor da Operação" é 
aquele resultante do somatório dos valores do financiamento e do 
desconto a que tem direito o beneficiário final.”
ARTIGO 3º: Altera o § 1º, do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de 
dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º: O "valor da operação" transitará pela conta da entidade 
parceira que irá gerir o programa, de forma a viabilizar a consecução 
dos empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Carta de 
Crédito Recursos FGTS.”
ARTIGO 4º: Altera o § 2º, do art. 5º, da Lei 1.705, de 01 de 
dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 2º: Nos contratos, cuja Garantia seja "Alienação Fiduciária" ou 
"Hipoteca", o "Valor da Operação" será creditado na conta da 
entidade parceira que irá gerir o programa, o qual será utilizado para 
a realização de obras, serviços e demais despesas necessárias à 
realização e legalização das unidades residenciais.”
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de junho de dois mil e sete (26.06.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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