| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB N.º 56.236, COM 6.900 M² (SEIS MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.519, DE 16 DE ABRIL DE 2.009 “Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, uma área de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.236, com 6.900 m² (seis mil e novecentos metros quadrados), para a construção de uma escola e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área abaixo descrita, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.236, com 6.900 m² (seis mil e novecentos metros quadrados): “GLEBA B2 – 6.900m² Está identificada com Gleba “B2”. Tem princípio o ponto “65A” junto a divisa da área remanescente Gleba A, segue com rumo de 26°18’02”NE e a distância de 115,00m(cento e quinze metros) até o ponto “13A”, confrontando com a área remanescente Gleba “A”, deflete à direita e segue com o rumo de 63°41’58”SE e a distância de 60,00m (sessenta metros) até o ponto “65C”, confrontando com a Estrada Vicinal João Batista Merlin (antigo acesso da cidade de São João da Boa Vista – Rodovia SP - 344, deflete à direita e segue com o rumo de 26º18’02”SW e a distância de 115,00m(cento e quinze metros) até o ponto “65B”; deflete à direita e segue com rumo de 63°41’58”NW e a distância de 60,00m(sessenta metros) até o ponto “65A”, sendo que do ponto “65C” até o ponto “65A”, confronta com a Gleba “B1”, onde teve início esta descrição.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área descrita no art. 1º desta lei, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.236, com 6.900 m² (seis mil e novecentos metros quadrados), destinado à construção de uma escola. Parágrafo único: A doação se justifica para a inclusão do imóvel no patrimônio do Estado, posto se tratar de uma escola estadual, tendo como finalidade firmar convênio para repasse de verbas ao Município para a construção da referida escola. ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 155.112,00 (cento e quinze mil e cento e doze reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.471, de 31 de março de 2009. ARTIGO 4º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de destinação da área à construção de uma escola estadual. Parágrafo único: Não poderá a donatária dar outra destinação ao imóvel objeto da doação nem aliena-lo a qualquer título, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 6º: A presente Lei, a Portaria que designou os Peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do doador. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove (16.04.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal