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norma nº 2101/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2007
Date 2007-07-04
Ementa“CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR”
native_id5924

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LEI Nº 2.101, DE 04 DE JULHO DE 2.007
“Cria gratificação pelo exercício de encargo auxiliar”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituída na Câmara Municipal a gratificação 
especial que será devida ao servidor quando nomeado para exercer encargo auxiliar 
como: Controlador Interno junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1º: A gratificação será devida mensalmente e obedecerá ao seguinte
valor:
I – R$ 100,00 (cem reais) para o servidor nomeado como Controlador 
Interno;
ARTIGO 2º: Para fazer jus a gratificação de que trata esta lei o 
servidor deverá ser designado mediante portaria.
ARTIGO 3º: A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará 
para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao 
IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de julho de dois mil e sete (04.07.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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