| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | “CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR” |
| native_id | 5924 |
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LEI Nº 2.101, DE 04 DE JULHO DE 2.007 “Cria gratificação pelo exercício de encargo auxiliar” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituída na Câmara Municipal a gratificação especial que será devida ao servidor quando nomeado para exercer encargo auxiliar como: Controlador Interno junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § 1º: A gratificação será devida mensalmente e obedecerá ao seguinte valor: I – R$ 100,00 (cem reais) para o servidor nomeado como Controlador Interno; ARTIGO 2º: Para fazer jus a gratificação de que trata esta lei o servidor deverá ser designado mediante portaria. ARTIGO 3º: A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e sete (04.07.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal