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norma nº 2520/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaREVOGA A LEI 2.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.142.728/0001-01.
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LEI Nº 2.520, DE 17 DE ABRIL DE 2.009
“Revoga a Lei 2.389, de 14 de outubro de 2008, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E 
COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS 
ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 10.142.728/0001-01”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: - Fica revogada a Lei 2.389, de 14 de outubro de 2008, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ORGANESSÊNCIA 
INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS 
ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.142.728/0001-01, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
1977/08, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do 
Município:
“Lote 1B, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e 
comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 22.494,56 m2 (vinte e 
dois mil, quatrocentos e noventa e quatro metros, e cinqüenta e seis centímetros 
quadrados)” 
ARTIGO 2º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de abril de dois mil e nove (17.04.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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