| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.142.728/0001-01. |
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LEI Nº 2.520, DE 17 DE ABRIL DE 2.009 “Revoga a Lei 2.389, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.142.728/0001-01” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: - Fica revogada a Lei 2.389, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.142.728/0001-01, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1977/08, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 1B, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 22.494,56 m2 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro metros, e cinqüenta e seis centímetros quadrados)” ARTIGO 2º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e nove (17.04.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal