| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL” |
| native_id | 5927 |
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LEI Nº 2.103, DE 19 DE JULHO DE 2.007 “Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.007, 5% (cinco por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. § 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005 será reajustada em 20% (vinte por cento). ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2007. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (19/07/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Declaro ainda que a reposição salarial a partir de 1º de julho de 2.007 não elevará as despesas com pessoal acima de 51,30% da Receita Corrente Líquida. Em 13 de julho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal