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norma nº 2103/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2007
Date 2007-07-19
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL”
native_id5927

Documents (1)

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LEI Nº 2.103, DE 19 DE JULHO DE 2.007
“Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.007, 5% 
(cinco por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista.
§ 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela 
destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 
nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005 será reajustada em 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01/07/2007.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
julho do ano de dois mil e sete (19/07/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Declaro ainda que a reposição salarial a partir de 1º de julho de 2.007 não 
elevará as despesas com pessoal acima de 51,30% da Receita Corrente Líquida.
Em 13 de julho de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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