br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2389/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.142.728/0001-01, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
native_id5928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ORGANESSÊNCIA INDUSTRIALIZAÇÃO E 
COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS 
ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 10.142.728/0001-01, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a ORGANESSÊNCIA 
INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESINAS, ÓLEOS 
ESSENCIAIS E EXTRATOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
10.142.728/0001-01, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de fabricação de aditivos de uso industrial, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 1977/2008, assim identificado:
“Lote 1B, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município 
e comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 22.494,56 m2 (vinte 
e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro metros, e cinqüenta e seis 
centímetros quadrados)” 
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 337.418,40 (Trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e 
dezoito reais e quarenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos 
peritos nomeados pela Portaria nº 4.164, de 22 de julho de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da data da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de 
aditivos de uso industrial;
e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 1977/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 1977/2008, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de outubro de dois mil e oito (14.10.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →