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norma nº 2104/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2007
Date 2007-07-19
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP”
native_id5929

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LEI Nº 2.104, DE 19 DE JULHO DE 2.007
“Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São 
João da Boa Vista, SP”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.007, 5% (cinco por 
cento) de reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista.
§ 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada 
de que trata a Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, 
de 18 de novembro de 2.005 será reajustada em 20% (vinte por cento) a partir de 1º de 
julho de 2007.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01/07/2007.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho do 
ano de dois mil e sete (19/07/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a 
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária 
e financeira com o Plano Plurianual do período de 2006 a 2009 e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007:
Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, SP, 13 de Julho de 2007
Valdemir Samonetto
Reitor
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2007:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2006 R$ 5.280.486,00
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.780.486,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 191.400,00 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,0765%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,0765%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2008:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2007 R$ 5.280.486,00
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 13.750.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 19.030.486,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2008 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2008 R$ 382.800,00
2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,0115%
2.2.3 Impacto Financeiro = 2,0115%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2009:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2008 R$ 5.280.486,00
 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 15.125.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 20.405.486,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2009 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2009 R$ 382.800,00 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,8760%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,8760%
São João da Boa Vista, SP, 13 de Julho de 2007
Valdemir Samonetto
Reitor

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