| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP” |
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LEI Nº 2.104, DE 19 DE JULHO DE 2.007 “Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, SP” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.007, 5% (cinco por cento) de reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista. § 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2.005 será reajustada em 20% (vinte por cento) a partir de 1º de julho de 2007. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2007. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (19/07/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2006 a 2009 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, SP, 13 de Julho de 2007 Valdemir Samonetto Reitor DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2007: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2006 R$ 5.280.486,00 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.780.486,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 191.400,00 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,0765% 1.2.3 Impacto Financeiro = 1,0765% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2008: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2007 R$ 5.280.486,00 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 13.750.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 19.030.486,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2008 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2008 R$ 382.800,00 2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,0115% 2.2.3 Impacto Financeiro = 2,0115% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2009: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2008 R$ 5.280.486,00 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 15.125.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 20.405.486,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2009 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2009 R$ 382.800,00 3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,8760% 3.2.3 Impacto Financeiro = 1,8760% São João da Boa Vista, SP, 13 de Julho de 2007 Valdemir Samonetto Reitor