| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 1º E O NÚMERO 3 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART 3º DA LEI Nº. 466, DE 11 DE MAIO DE 2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 601, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000 “Altera o Art. 1º e o número 3 do parágrafo único do Art. 2º e Art.3º daLei nº. 466, de 11 de maio de 2.000” (Projeto de Lei nº53, Ver. Antônio Fernandes Filho - PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º. — Fica alterado o Art. 1º. da Lei nº 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte alteração:- “Artigo 1º :- Fica proibido o tabagismo em supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais similares, em salas ou ambientes de espera, bem como nas dependências da cozinha ou ambientes reservados ao preparo de alimentos, de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços de qualquer espécie, no município de São João da Boa Vista.” ARTIGO 2º. — Fica alterado o número 3 do parágrafo único do Art. 2º. da Lei nº 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte alteração:- Artigo 20 3= is memereremeareearc reatores cermtanrearerirceterrenrenttas Parágrafo Unico “=... seeereeterereeraaeeaeereeemenaeeairaereettes 3. Tero cartaz dimensão mínima de 30 x 30 centimetros. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º. — Fica alterado o Art. 3º da Lei nº. 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte redação:- Artigo 3º :- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. - Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000).