| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5932 |
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LEI Nº 2.107, DE 19 DE JULHO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender despesas de capital, visando a ampliação da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações - QESE....................................................... R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371074 Ampliação da EMEIF Prof. Germano Cassiolato ......... R$ 200.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 391-33903000 Material de Consumo QESE................................................ R$ 100.000,00 392-33903900 Outros serv. Terceiros – P. Jurídica .................................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372077 Operação e Manut. Ensino Fundamental – QESE ........... R$ 200.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias de inclusão do referido projeto (1074) de ampliação da EMEIF Prof. Germano Cassiolato nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e sete (19.07.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal