br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2107/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2007
Date 2007-07-19
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.107, DE 19 DE JULHO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), 
destinados a atender despesas de capital, visando a ampliação da EMEIF Prof. 
Germano Cassiolato, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações - QESE....................................................... R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371074 Ampliação da EMEIF Prof. Germano Cassiolato ......... R$ 200.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
391-33903000 Material de Consumo QESE................................................ R$ 100.000,00
392-33903900 Outros serv. Terceiros – P. Jurídica .................................... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372077 Operação e Manut. Ensino Fundamental – QESE ........... R$ 200.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias de inclusão do referido projeto (1074) de ampliação da 
EMEIF Prof. Germano Cassiolato nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho 
de dois mil e sete (19.07.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →