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norma nº 2108/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 2007
Date 2007-07-24
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id5933

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LEI Nº 2.108, DE 24 DE JULHO DE 2.007
“Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara 
Municipal”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.007, 5% 
(cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos da Câmara Municipal 
de São João da Boa Vista.
§ 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela 
destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 24 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 
nº 1.703, de 24 de novembro de 2005 será reajustada em 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.007.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês 
de julho de dois mil e sete (24.07.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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