| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2007 |
| Date | 2007-07-24 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 5933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.108, DE 24 DE JULHO DE 2.007 “Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.007, 5% (cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. § 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 24 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 24 de novembro de 2005 será reajustada em 20% (vinte por cento). ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.007. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e sete (24.07.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal