| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5934 |
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LEI Nº 2.109, DE 15 DE AGOSTO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial até a importância de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução das obras de infra-estrutura urbana do Jardim Europa, neste Município, através da classificação orçamentária, abaixo discriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações ........................................................... R$ 170.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-Estrutura Urbana............................. R$ 170.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do remanejamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 146-44905100 Obras e Instalações .................................................... R$ 170.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-Estrutura Urbana............................. R$ 170.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e sete (15.08.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal