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norma nº 2109/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2007
Date 2007-08-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5934

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LEI Nº 2.109, DE 15 DE AGOSTO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial até a importância de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil 
reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução 
das obras de infra-estrutura urbana do Jardim Europa, neste Município, através da 
classificação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações ........................................................... R$ 170.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131045 Obras de Infra-Estrutura Urbana............................. R$ 170.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do remanejamento parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
146-44905100 Obras e Instalações .................................................... R$ 170.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131045 Obras de Infra-Estrutura Urbana............................. R$ 170.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de agosto de dois mil e sete (15.08.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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