| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | FICA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AUTORIZADA A TRANSFERIR, SOB FORMA DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OS RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DOS TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL JARDIM EUROPA, DOADOS PARA A MESMA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005. |
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LEI Nº 2.521, DE 17 DE ABRIL DE 2.009 “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI autorizada a transferir, sob forma de Transferências Financeiras, para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista os recursos provenientes da venda dos terrenos do núcleo habitacional Jardim Europa, doados para a mesma através da Lei Municipal nº 1.684, de 18 de novembro de 2.005. ARTIGO 2º: Os recursos a serem transferidos constituem em valores corrigidos até 31/03/09 na importância de R$ 681.708,91 e serão também transferidos os valores resultantes de aplicações financeiras após essa data até sua efetiva transferência. ARTIGO 3º: Os recursos transferidos serão aplicados exclusivamente na aquisição de áreas destinadas a habitação. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e nove (17.04.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal