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norma nº 2521/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaFICA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AUTORIZADA A TRANSFERIR, SOB FORMA DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OS RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DOS TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL JARDIM EUROPA, DOADOS PARA A MESMA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005.
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LEI Nº 2.521, DE 17 DE ABRIL DE 2.009
“Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista – EMURVI autorizada a transferir, sob forma de Transferências 
Financeiras, para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista os recursos 
provenientes da venda dos terrenos do núcleo habitacional Jardim Europa, doados 
para a mesma através da Lei Municipal nº 1.684, de 18 de novembro de 2.005.
ARTIGO 2º: Os recursos a serem transferidos constituem em valores 
corrigidos até 31/03/09 na importância de R$ 681.708,91 e serão também 
transferidos os valores resultantes de aplicações financeiras após essa data até sua 
efetiva transferência.
ARTIGO 3º: Os recursos transferidos serão aplicados exclusivamente 
na aquisição de áreas destinadas a habitação.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril 
de dois mil e nove (17.04.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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