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norma nº 1684/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2005
Date 2005-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DENOMINADA JARDIM EUROPA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 342 (TREZENTAS E QUARENTA E DUAS) CASAS POPULARES, QUE DEVERÃO BENEFICIAR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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LEI Nº 1.684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à EMPRESA 
MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
EMURVI, de uma área de terras de propriedade do Município, 
denominada Jardim Europa, para a implantação de um programa 
habitacional de interesse social, visando a construção de 342 
(trezentas e quarenta e duas) casas populares, que deverão beneficiar 
famílias de baixa renda”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 
129.644,52 m² (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados 
e cinqüenta e dois centímetros quadrados), localizada no Loteamento denominado Jardim
Europa, nesta cidade, cujas Diretrizes Viárias foram devidamente aprovadas no Proc. 
6577/99 e aprovação no GRAPROHAB nº 7627/05, devidamente matriculada no Cartório 
de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, sob nº 42.173, conforme 
abaixo descrita:
“Tem início no ponto 01 que está localizado junto a divisa com a Estrada de Acesso da 
Rodovia Estadual SP 344 e a divisa com Oscar de Godoy; deste segue com distância de 
103,21 m e rumo de 59°53’48” NW até o ponto 02; deste deflete a esquerda e segue com 
distância de 86,41 m e rumo de 64°06’55” NW até o ponto 03 , confrontando do ponto 01 
até o ponto 03 com a Estrada de Acesso a Rodovia Estadual SP 344; deste deflete a 
esquerda e segue com distância de 265,25 m e rumo de 25o
39’57” SW até o ponto 04, 
confrontando com Avenida Marginal, Lotes 1 e 5 da Quadra C, Rua 4, Lotes 1 e 12 da 
Quadra A, Rua 5 e Área Reservada para caixa d’água do Loteamento Jardim Itália; do 
ponto 04 deflete a esquerda e segue com distância de 86,11 m e rumo de 54°37’47” SE 
até o ponto “05”; deste deflete a direita e segue com distância de 48,14 m e rumo de 
51°50’14” SE até o ponto “06”; deste deflete a direita e segue com distância de 223,35 
m e rumo de 43°52’01” SE até o ponto “07”; confrontando do ponto 04 até o ponto 07 
com Paschoal Gregório e Lamesa Industrial e Comercial Ltda.; deflete a esquerda e 
segue com distância de 154,49 m e rumo de 42°51’46” NE até o ponto “08”; deste 
deflete a direita e segue com distância de 91,27 m, e rumo de 58°18’17” NE até o ponto 
“09”; deste deflete a esquerda e segue com distância de 74,29 m e rumo de 46°59’12” 
NE até o ponto “10”; sendo que do ponto 07 até o ponto 10 confronta com Lamesa 
Industrial e Comercial Ltda.; do ponto 10 deflete a esquerda e segue com distância de 
65,88 m e rumo de 18°02’12” NE até o ponto “01” onde teve início e fim desta 
descrição, confrontando do ponto “10” ao ponto “1” com Lamesa Industrial e 
Comercial Ltda. e Oscar de Godoy.”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior à 
EMURVI (Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista), empresa 
pública devidamente inscrita no CNPJ sob nº 51.270.171/0001-71, isenta de inscrição 
estadual, destinada à implantação de um programa habitacional de interesse social, 
visando a construção de 342 (trezentas e quarenta e duas) casas populares, que deverão 
beneficiar famílias de baixa renda. A escolha dos beneficiários será feita mediante sorteio 
público, entre todos os credenciados que atenderam aos requisitos previamente exigidos 
para a participação no programa habitacional. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, 
dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao 
patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica 
atribuído ao imóvel o valor de R$ 635.676,38 (Seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e 
setenta e seis reais e trinta e oito centavos) de conformidade com o laudo avaliatório 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.708, de 28 de setembro de 2.005.
ARTIGO 4º: A donatária deverá concluir as obras no prazo máximo de 2 
(dois) anos, contados da publicação desta lei, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a 
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, 
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente 
alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista, bem como art. 17, inc. I, alínea ‘f’ da Lei nº 8.666/93.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as 
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta da Prefeitura Municipal, mediante dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado da escritura 
de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de 
dois mil e cinco (18.11.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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