| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2005 |
| Date | 2005-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DENOMINADA JARDIM EUROPA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 342 (TREZENTAS E QUARENTA E DUAS) CASAS POPULARES, QUE DEVERÃO BENEFICIAR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. |
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LEI Nº 1.684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, de uma área de terras de propriedade do Município, denominada Jardim Europa, para a implantação de um programa habitacional de interesse social, visando a construção de 342 (trezentas e quarenta e duas) casas populares, que deverão beneficiar famílias de baixa renda” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 129.644,52 m² (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e dois centímetros quadrados), localizada no Loteamento denominado Jardim Europa, nesta cidade, cujas Diretrizes Viárias foram devidamente aprovadas no Proc. 6577/99 e aprovação no GRAPROHAB nº 7627/05, devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, sob nº 42.173, conforme abaixo descrita: “Tem início no ponto 01 que está localizado junto a divisa com a Estrada de Acesso da Rodovia Estadual SP 344 e a divisa com Oscar de Godoy; deste segue com distância de 103,21 m e rumo de 59°53’48” NW até o ponto 02; deste deflete a esquerda e segue com distância de 86,41 m e rumo de 64°06’55” NW até o ponto 03 , confrontando do ponto 01 até o ponto 03 com a Estrada de Acesso a Rodovia Estadual SP 344; deste deflete a esquerda e segue com distância de 265,25 m e rumo de 25o 39’57” SW até o ponto 04, confrontando com Avenida Marginal, Lotes 1 e 5 da Quadra C, Rua 4, Lotes 1 e 12 da Quadra A, Rua 5 e Área Reservada para caixa d’água do Loteamento Jardim Itália; do ponto 04 deflete a esquerda e segue com distância de 86,11 m e rumo de 54°37’47” SE até o ponto “05”; deste deflete a direita e segue com distância de 48,14 m e rumo de 51°50’14” SE até o ponto “06”; deste deflete a direita e segue com distância de 223,35 m e rumo de 43°52’01” SE até o ponto “07”; confrontando do ponto 04 até o ponto 07 com Paschoal Gregório e Lamesa Industrial e Comercial Ltda.; deflete a esquerda e segue com distância de 154,49 m e rumo de 42°51’46” NE até o ponto “08”; deste deflete a direita e segue com distância de 91,27 m, e rumo de 58°18’17” NE até o ponto “09”; deste deflete a esquerda e segue com distância de 74,29 m e rumo de 46°59’12” NE até o ponto “10”; sendo que do ponto 07 até o ponto 10 confronta com Lamesa Industrial e Comercial Ltda.; do ponto 10 deflete a esquerda e segue com distância de 65,88 m e rumo de 18°02’12” NE até o ponto “01” onde teve início e fim desta descrição, confrontando do ponto “10” ao ponto “1” com Lamesa Industrial e Comercial Ltda. e Oscar de Godoy.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior à EMURVI (Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista), empresa pública devidamente inscrita no CNPJ sob nº 51.270.171/0001-71, isenta de inscrição estadual, destinada à implantação de um programa habitacional de interesse social, visando a construção de 342 (trezentas e quarenta e duas) casas populares, que deverão beneficiar famílias de baixa renda. A escolha dos beneficiários será feita mediante sorteio público, entre todos os credenciados que atenderam aos requisitos previamente exigidos para a participação no programa habitacional. PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 635.676,38 (Seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.708, de 28 de setembro de 2.005. ARTIGO 4º: A donatária deverá concluir as obras no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como art. 17, inc. I, alínea ‘f’ da Lei nº 8.666/93. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da Prefeitura Municipal, mediante dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal