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norma nº 2522/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.163.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL NO JARDIM DOS IPÊS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.522, DE 22 DE ABRIL DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial até a importância de R$ 1.163.000,00 (Hum milhão, cento e 
sessenta e três mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente com a execução de obras de construção de creche municipal no Jardim 
dos Ipês, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária .............................................R$ 1.163.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500701111 – Construção da Creche do Jardim dos Ipês.................. .........R$ 1.163.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do remanejamento das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
477 - 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária ....................................R$ 263.000,00 
479 – 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária...........................R$ 900.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100701029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão..................... .........R$ 263.000,00
1236100701065 – Construção da EMEIF do Jardim dos Ipês.................. R$ 900.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e 
LOA para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de 
dois mil e nove (22/04/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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