| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.163.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL NO JARDIM DOS IPÊS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.522, DE 22 DE ABRIL DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.163.000,00 (Hum milhão, cento e sessenta e três mil reais) objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de construção de creche municipal no Jardim dos Ipês, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária .............................................R$ 1.163.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500701111 – Construção da Creche do Jardim dos Ipês.................. .........R$ 1.163.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do remanejamento das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 477 - 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária ....................................R$ 263.000,00 479 – 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária...........................R$ 900.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100701029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão..................... .........R$ 263.000,00 1236100701065 – Construção da EMEIF do Jardim dos Ipês.................. R$ 900.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e LOA para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove (22/04/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal