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norma nº 2523/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.056.000,00 (HUM MILHÃO E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA EMEIF DO JARDIM DOS IPÊS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.523, DE 22 DE ABRIL DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 1.056.000,00 (Hum milhão e cinqüenta e seis 
mil reais) objetivando atender despesas com a execução de serviços na recuperação e 
adaptação da EMEIF do Jardim dos Ipês, neste Município, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 1.056.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100372115 – Recuperação e adaptação da EMEIF do Jardim dos Ipês......R$ 1.056.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos: 
a) superávit do Tesouro apurado no Balanço de 31/12/2008 na 
importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
b) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
417 - 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária ....................................R$ 356.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371031 – Construção da EMEIF do Bairro Santo Antonio..................R$ 356.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e 
LOA para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de 
dois mil e nove (22/04/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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