| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.056.000,00 (HUM MILHÃO E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA EMEIF DO JARDIM DOS IPÊS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.523, DE 22 DE ABRIL DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.056.000,00 (Hum milhão e cinqüenta e seis mil reais) objetivando atender despesas com a execução de serviços na recuperação e adaptação da EMEIF do Jardim dos Ipês, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 1.056.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372115 – Recuperação e adaptação da EMEIF do Jardim dos Ipês......R$ 1.056.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) superávit do Tesouro apurado no Balanço de 31/12/2008 na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). b) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 417 - 449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária ....................................R$ 356.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371031 – Construção da EMEIF do Bairro Santo Antonio..................R$ 356.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e LOA para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove (22/04/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal