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norma nº 2524/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003.
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LEI Nº 2.524, DE 22 DE ABRIL DE 2.009
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 de acordo 
com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de 1 galpão industrial 
destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 2.340/2009, assim identificado:
“Lote 1B, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, neste município e 
comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 22.494,56 m2 (vinte e dois 
mil, quatrocentos e noventa e quatro metros, e cinqüenta e seis centímetros 
quadrados)” 
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao imóvel o 
valor total de R$ 337.418,40 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e 
quarenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 4.164, de 22 de julho de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e 
condições apresentadas no processo administrativo nº 2.340/2009, em maio de 2009;
b) concluir as obras até fevereiro de 2010.
c) destinar o imóvel para a locação para a empresa AUTOCAM DO 
BRASIL USINAGEM LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
00.025.160/0006-08, que tem o compromisso de que o número total de empregados na 
fase de implantação e produção da empresa será de 200 (duzentos) funcionários, até 2020, 
a uma média anual de 20 (vinte) contratações;
d) compromisso de firmar contrato de locação com a empresa 
AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA. pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os 
quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou 
por adquirir o imóvel.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 2.340/2009, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 2.340/2009, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão 
do constante no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na 
Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de 
dois mil e nove (22/04/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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