| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.025.160/0006-08, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06, DENTRE OUTRAS, E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06, DENTRE OUTRAS. |
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LEI Nº 2.525, DE 22 DE ABRIL DE 2.009 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0006-08, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06, dentre outras, e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, dentre outras”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0006-08, o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e características dispostas no processo administrativo nº 2.341/2009, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, dentre outras, pelo prazo de 10 (dez) anos. ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e incentivo assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA.; b) compromisso de que o número total de empregados na fase de implantação e produção da empresa será de 200 (duzentos) funcionários, até 2020, a uma média anual de 20 (vinte) contratações; c) compromisso de proceder ao total do faturamento desta planta no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo n.º 2.341/2009, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06, dentre outras, e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, dentre outras, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004 e posteriores alterações. ARTIGO 5º: O processo administrativo 2.341/2009, faz parte integrante da presente lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 2.341/2009, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove (22.04.2009) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2009 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ ............. 4.946.825,66 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 104.000.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício R$ 4.266.509,54 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 104.680.316,12 1.2. Custo Projetado com novos Compromissos (+) Despesas já ampliadas no exercício R$ 8.497,30 (=) Ampliação de despesas com aluguel de Abril a Dezembro de 2009 R$ 162.000,00 (=) Ampliação de despesas com aluguel em Nov. e Dezembro de 2009 R$ 58.000,00 SOMA R$ 228.497,30 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0021% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0021% EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 113.420.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 113.420.000,00 1.2 Ampliação de novas despesas R$ 821.688,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0072% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0072% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 123.340.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 123.340.000,00 1.2 Ampliação de novas despesas R$ 870.989,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0070% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 15 DE ABRIL DE 2009. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo DECLARAÇÃO Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 03 de abril de 2.009. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal