| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘F’ DO § 2º DO ARTIGO 2º E DO CAPUT DO ARTIGO 3A, E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.526, DE 22 DE ABRIL DE 2.009 “Altera a redação da alínea ‘f’ do § 2º do Artigo 2º e do caput do Artigo 3A, e acrescenta o § 3º ao Artigo 2º da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei 1.856, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera a alínea ‘f’ do § 2º do Artigo 2º da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei 1.856, de 25 de maio de 2006, que passará a ter a seguinte redação: “f) Empresas com número de empregados acima de 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).” ARTIGO 2º: Acrescenta o § 3º ao Artigo 2º da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 3º: Os valores constantes das alíneas ‘a’ a ‘f’ do § 2º do Artigo 2º desta lei serão corrigidos, mensalmente, pelo IGPM, a partir da publicação desta lei”. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove (22.04.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal