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norma nº 2526/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘F’ DO § 2º DO ARTIGO 2º E DO CAPUT DO ARTIGO 3A, E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.526, DE 22 DE ABRIL DE 2.009
“Altera a redação da alínea ‘f’ do § 2º do Artigo 2º e do caput do 
Artigo 3A, e acrescenta o § 3º ao Artigo 2º da Lei 1.420, de 10 de 
novembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei 1.856, de 25 de 
maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio 
às Indústrias e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera a alínea ‘f’ do § 2º do Artigo 2º da Lei 1.420, de 10 de 
novembro de 2004, posteriormente alterada pela Lei 1.856, de 25 de maio de 2006, que 
passará a ter a seguinte redação:
“f) Empresas com número de empregados acima de 200 – 50% (cinqüenta por 
cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o 
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).”
ARTIGO 2º: Acrescenta o § 3º ao Artigo 2º da Lei 1.420, de 10 de 
novembro de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 3º: Os valores constantes das alíneas ‘a’ a ‘f’ do § 2º do Artigo 2º desta lei serão 
corrigidos, mensalmente, pelo IGPM, a partir da publicação desta lei”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de abril de dois mil e nove (22.04.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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