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norma nº 2527/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO INCISO II E DO INCISO III DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.025.160/0001-95.
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LEI Nº 2.527, DE 22 DE ABRIL DE 2.009
“Altera a redação da ementa, do inciso II e do inciso III do 
Artigo 1º e do Artigo 3º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro 
de 2004, que dispõe sobre a concessão de auxílio e 
incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
00.025.160/0001-95”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.426, de 24 de novembro 
de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM 
DO BRASIL USINAGEM LTDA., empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 00.025.160/0001-95, de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei 
Municipal nº 1.417/2004, dentre outras, e da Lei Municipal nº
1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei nº 1.856/06, dentre 
outras e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 
2004, com as alterações feitas pelo Decreto nº 2009/06, dentre 
outras”
ARTIGO 2º: Altera o Inciso II do Artigo 1º da Lei nº 1.426, de 24 
de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“II – auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 
valor do aluguel de um galpão industrial, limitado ao valor de R$ 
17.159,38 (Dezessete mil, cento e cinqüenta e nove reais e trinta e oito 
centavos) até 26 de outubro de 2009 e, a partir de 27 de outubro de 2009, 
o auxílio mensal para pagamento de 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e 
três por cento), que corresponde ao valor atual de R$ 28.598,96 (Vinte e 
oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), a ser 
reajustado anualmente, a contar do dia 27 de outubro de 2008, pelo IGPM, 
conforme o disposto no Artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a 
redação dada pela Lei nº 1.856/06, dentre outras, pelo prazo máximo de 
10 (dez) anos, a contar da data da concessão do primeiro auxílio”.
ARTIGO 3º: Altera o Inciso III, do Artigo 1º da Lei nº 1.426, de 
24 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“III – ceder através de cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar 
da publicação desta lei, 1 (um) ônibus de configuração rodoviária com 48 
lugares, em bom estado de conservação, que deverá ser restituído à 
Prefeitura ao final deste período no estado de conservação em que se 
encontrar.”
ARTIGO 4º: Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.426, de 24 de 
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo 
anterior, os encargos previstos no processo administrativo 7571/04, que é 
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações 
que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal nº 1.420/04, com as 
alterações feitas pela Lei nº 1.856/06, dentre outras, e seu regulamento, o 
Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas 
pelo Decreto nº 2009/06, dentre outras, o incentivo e auxílio concedidos 
serão cancelados.”
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois 
dias do mês de abril de dois mil e nove (22.04.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2009
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2008 R$ ............. 4.946.825,66
(+) Receita Prevista para 2009 R$ 104.000.000,00
(-) Superávit já utilizado no exercício R$ 4.266.509,54
(=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 104.680.316,12
1.2. Custo Projetado com novos Compromissos
(+) Despesas já ampliadas no exercício R$ 8.497,30
(=) Ampliação de despesas com aluguel de Abril a Dezembro de 2009 R$ 162.000,00 
(=) Ampliação de despesas com aluguel em Nov. e Dezembro de 2009 R$ 58.000,00
SOMA R$ 228.497,30 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0021%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0021%
EXERCÍCIO 2010
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 113.420.000,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 113.420.000,00
1.2 Ampliação de novas despesas R$ 821.688,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0072%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0072%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 123.340.000,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 123.340.000,00
1.2 Ampliação de novas despesas R$ 870.989,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0070%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 15 DE ABRIL DE 2009.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na 
LDO para o exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária 
e financeira.
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2.009
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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