| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO INCISO II E DO INCISO III DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.025.160/0001-95. |
| native_id | 5942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 2.527, DE 22 DE ABRIL DE 2.009 “Altera a redação da ementa, do inciso II e do inciso III do Artigo 1º e do Artigo 3º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0001-95” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0001-95, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.417/2004, dentre outras, e da Lei Municipal nº 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei nº 1.856/06, dentre outras e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto nº 2009/06, dentre outras” ARTIGO 2º: Altera o Inciso II do Artigo 1º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: “II – auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel de um galpão industrial, limitado ao valor de R$ 17.159,38 (Dezessete mil, cento e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos) até 26 de outubro de 2009 e, a partir de 27 de outubro de 2009, o auxílio mensal para pagamento de 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento), que corresponde ao valor atual de R$ 28.598,96 (Vinte e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), a ser reajustado anualmente, a contar do dia 27 de outubro de 2008, pelo IGPM, conforme o disposto no Artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei nº 1.856/06, dentre outras, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data da concessão do primeiro auxílio”. ARTIGO 3º: Altera o Inciso III, do Artigo 1º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: “III – ceder através de cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta lei, 1 (um) ônibus de configuração rodoviária com 48 lugares, em bom estado de conservação, que deverá ser restituído à Prefeitura ao final deste período no estado de conservação em que se encontrar.” ARTIGO 4º: Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo 7571/04, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal nº 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei nº 1.856/06, dentre outras, e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto nº 2009/06, dentre outras, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados.” ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove (22.04.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2009 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ ............. 4.946.825,66 (+) Receita Prevista para 2009 R$ 104.000.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício R$ 4.266.509,54 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 104.680.316,12 1.2. Custo Projetado com novos Compromissos (+) Despesas já ampliadas no exercício R$ 8.497,30 (=) Ampliação de despesas com aluguel de Abril a Dezembro de 2009 R$ 162.000,00 (=) Ampliação de despesas com aluguel em Nov. e Dezembro de 2009 R$ 58.000,00 SOMA R$ 228.497,30 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0021% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0021% EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 113.420.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 113.420.000,00 1.2 Ampliação de novas despesas R$ 821.688,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0072% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0072% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 123.340.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 123.340.000,00 1.2 Ampliação de novas despesas R$ 870.989,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0070% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 15 DE ABRIL DE 2009. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 16 de abril de 2.009 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal