| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO GLEBAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ LTDA., SEM ENCARGOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.025, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO REFERENTE À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ABERTURA DE UMA AVENIDA. |
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LEI Nº 2.529, DE 30 DE ABRIL DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 46.220,11 (Quarenta e seis mil duzentos e vinte reais e onze centavos), objetivando atender despesas com a aquisição amigável de dois quinhões de terra situados no local denominado “Fazenda Santa Rita das Areias”, no qual serão desapropriados pelo Município para a continuação do Prolongamento da Avenida denominada Isette Corrêa Fontão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061 – Aquisição de Imóveis..................................................R$ 46.220,11 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131077 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico - CIDER$ 46.220,11 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 145 - 449051 Obras e Instalações ..............................................R$ 46.220,11 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131077 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico - CIDER$ 46.220,11 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e nove (30/04/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal