| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2009 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO GLEBAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE NEIDE AGUIAR MILAN, SEM ENCARGOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.025, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO REFERENTE À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ABERTURA DE UMA AVENIDA. |
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LEI Nº 2.531, DE 30 DE ABRIL DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de Neide Aguiar Milan, sem encargos, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessárias à execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma avenida” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação glebas de terras de propriedade de Neide Aguiar Milan, a seguir descritas e individualizadas, sem encargos, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessárias à execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma avenida: “GLEBA “6-2” Área do Imóvel: 11.000,00 m² Matrícula: Origem matrícula de nº 50.792. Descrição: Tem princípio no ponto 52D, distante 65,83 metros e azimute 109º14’53” do ponto titulado 52A, do ponto 52D segue em confrontação com o quinhão 5, propriedade de Oscar Cabral Aguiar e outros, pelo alinhamento divisor, no azimute magnético 109°14'53" em distância de 33,92 metros até o ponto 52E, de onde segue confrontando com o Quinhão 6-1, com 30,53 metros de desenvolvimento de curva com raio de 124,00 metros até o ponto 52G, onde deflete para o azimute de 140º55’37” com a distância de 214,30 metros até o ponto 52H, de onde segue em 164,20 metros de desenvolvimento de curva com raio de 190,00 metros até o ponto 52I, de onde segue pelo Córrego das Areias, confrontando pela outra margem com a Gleba C2-A, matrícula 38.659, defletindo para o azimute 191°51'00" e segue com distância de 4,44 metros até o ponto 31, onde deflete para o azimute 256°17'19" e segue com distância de 5,41 metros até o ponto 32, onde deflete para o azimute 268°40'29" e segue com distância de 9,26 metros até o ponto 33, onde deflete para o azimute 166°50'43" e segue com distância de 8,68 metros até o ponto 34, onde deflete para o azimute 191°23'54" e segue com distância de 5,47 metros até o ponto 35, onde deflete para o azimute 263°37'11" e segue com distância de 6,55 metros até o ponto 36, onde deflete para o azimute 219°01'59" e segue com distância de 4,82 metros até o ponto 56J, de onde segue confrontando com o Quinhão 6-4, em 163,14 metros em desenvolvimento de curva, com raio de 216,00 metros até o ponto 56K, de onde deflete para o azimute de 320º55’37” com distância de 22,47 metros até o ponto 46, de onde segue confrontando com o Quinhão 6-3 defletindo para o azimute 320º55’37” com distância de 191,83 metros até o ponto 56L, de onde segue com 53,22 metros de desenvolvimento de curva com raio de 150,00 metros até o ponto 56M, de onde deflete para o azimute 341º15’22” com distância de 7,43 metros até o ponto 52D, onde finda a descrição. GLEBA “C2-A2-2” Área do Imóvel: 1.549,00 m² Matrícula de nº 50.793. Descrição: Tem princípio no ponto 0I, distante 24,72 metros e azimute 349º18’33” do ponto titulado 0A, do ponto 0I segue em confrontação com a Gleba C2-A2-3, no azimute magnético 262°15’33” em distância de 60,27 metros até o ponto 0F, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A3, propriedade de Anísio Cabral Aguiar, que segue pelo alinhamento divisor, defletindo para o azimute 352°19'18" com distância de 26,00 metros até o ponto 0G, onde inicia confrontação com a Gleba C2-A2-1, defletindo para o azimute de 82º15’33” com distância de 58,90 metros até o ponto 0H, , onde reinicia confrontação com propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda., que segue defletindo para o azimute 169º18’33” com distância de 26,03 metros, até o ponto 0I, onde finda a descrição.” ARTIGO 2º: A proprietária doadora, às suas custas, será a responsável pela execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município, proibindo-se qualquer desdobramento, fracionamento ou desmembramento enquanto tais obras não estiverem concluídas. ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da doadora. ARTIGO 4º: A doação das áreas referidas no Artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 5º: Fica atribuído à gleba 6.2, referida no Artigo 1º desta lei, o valor de R$ 43.010,00 (Quarenta e três mil e dez reais), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.461, de 24 de março de 2009 e, à gleba C2-A2-2, referida no Artigo 1º desta lei, o valor de R$ 6.056,59 (Seis mil, cinqüenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.460, de 24 de março de 2009. ARTIGO 6º: No ato da doação, a doadora deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. ARTIGO 7º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e nove (30.04.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal