br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2531/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2009
Date 2001-04-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO GLEBAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE NEIDE AGUIAR MILAN, SEM ENCARGOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.025, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO REFERENTE À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ABERTURA DE UMA AVENIDA.
native_id5945

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 2.531, DE 30 DE ABRIL DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação 
glebas de terras de propriedade de Neide Aguiar 
Milan, sem encargos, declaradas de utilidade pública 
pelo Decreto nº 3.025, de 09 de janeiro de 2009, 
necessárias à execução de plano de urbanização 
referente à melhoria do sistema viário do Município 
através da abertura de uma avenida”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação glebas de terras de propriedade de Neide 
Aguiar Milan, a seguir descritas e individualizadas, sem encargos, declaradas de utilidade 
pública pelo Decreto nº 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessárias à execução de plano 
de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de 
uma avenida:
“GLEBA “6-2”
Área do Imóvel: 11.000,00 m²
Matrícula: Origem matrícula de nº 50.792.
Descrição: Tem princípio no ponto 52D, distante 65,83 metros e azimute 
109º14’53” do ponto titulado 52A, do ponto 52D segue em confrontação 
com o quinhão 5, propriedade de Oscar Cabral Aguiar e outros, pelo 
alinhamento divisor, no azimute magnético 109°14'53" em distância de 
33,92 metros até o ponto 52E, de onde segue confrontando com o Quinhão 
6-1, com 30,53 metros de desenvolvimento de curva com raio de 124,00 
metros até o ponto 52G, onde deflete para o azimute de 140º55’37” com a 
distância de 214,30 metros até o ponto 52H, de onde segue em 164,20 
metros de desenvolvimento de curva com raio de 190,00 metros até o ponto 
52I, de onde segue pelo Córrego das Areias, confrontando pela outra 
margem com a Gleba C2-A, matrícula 38.659, defletindo para o azimute 
191°51'00" e segue com distância de 4,44 metros até o ponto 31, onde 
deflete para o azimute 256°17'19" e segue com distância de 5,41 metros até 
o ponto 32, onde deflete para o azimute 268°40'29" e segue com distância 
de 9,26 metros até o ponto 33, onde deflete para o azimute 166°50'43" e 
segue com distância de 8,68 metros até o ponto 34, onde deflete para o 
azimute 191°23'54" e segue com distância de 5,47 metros até o ponto 35, 
onde deflete para o azimute 263°37'11" e segue com distância de 6,55 
metros até o ponto 36, onde deflete para o azimute 219°01'59" e segue com 
distância de 4,82 metros até o ponto 56J, de onde segue confrontando com 
o Quinhão 6-4, em 163,14 metros em desenvolvimento de curva, com raio 
de 216,00 metros até o ponto 56K, de onde deflete para o azimute de 
320º55’37” com distância de 22,47 metros até o ponto 46, de onde segue 
confrontando com o Quinhão 6-3 defletindo para o azimute 320º55’37” 
com distância de 191,83 metros até o ponto 56L, de onde segue com 53,22 
metros de desenvolvimento de curva com raio de 150,00 metros até o ponto 
56M, de onde deflete para o azimute 341º15’22” com distância de 7,43 
metros até o ponto 52D, onde finda a descrição.
GLEBA “C2-A2-2”
Área do Imóvel: 1.549,00 m²
Matrícula de nº 50.793.
Descrição: Tem princípio no ponto 0I, distante 24,72 metros e azimute 
349º18’33” do ponto titulado 0A, do ponto 0I segue em confrontação com a 
Gleba C2-A2-3, no azimute magnético 262°15’33” em distância de 60,27 
metros até o ponto 0F, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A3, 
propriedade de Anísio Cabral Aguiar, que segue pelo alinhamento divisor, 
defletindo para o azimute 352°19'18" com distância de 26,00 metros até o 
ponto 0G, onde inicia confrontação com a Gleba C2-A2-1, defletindo para 
o azimute de 82º15’33” com distância de 58,90 metros até o ponto 0H, , 
onde reinicia confrontação com propriedade de Empreendimentos 
Imobiliários Ipê S/C Ltda., que segue defletindo para o azimute 169º18’33” 
com distância de 26,03 metros, até o ponto 0I, onde finda a descrição.”
ARTIGO 2º: A proprietária doadora, às suas custas, será a responsável pela 
execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a infra￾estrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores 
alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município, proibindo-se qualquer 
desdobramento, fracionamento ou desmembramento enquanto tais obras não estiverem 
concluídas.
ARTIGO 3º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais 
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da doadora.
ARTIGO 4º: A doação das áreas referidas no Artigo 1º desta lei será em 
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 5º: Fica atribuído à gleba 6.2, referida no Artigo 1º desta lei, o 
valor de R$ 43.010,00 (Quarenta e três mil e dez reais), constante do laudo de avaliação 
fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.461, de 24 de março de 2009 e, 
à gleba C2-A2-2, referida no Artigo 1º desta lei, o valor de R$ 6.056,59 (Seis mil, 
cinqüenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), constante do laudo de avaliação 
fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.460, de 24 de março de 2009.
ARTIGO 6º: No ato da doação, a doadora deverá declarar expressamente a 
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida 
com a área em questão.
ARTIGO 7º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a 
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da 
escritura.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
abril de dois mil e nove (30.04.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →