| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.440.157,91 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E CINQÜENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES, SENDO DUAS GLEBAS DE TERRA SITUADAS NO LOCAL DENOMINADO DE “SÍTIO DOS MACACOS” IDENTIFICADO COMO GLEBA A MATRÍCULA Nº. 52.593 E “SÍTIO MATA DO PICADÃO” IDENTIFICADO COMO GLEBA A1-2-2 DESMEMBRADA DA GLEBA A1 CONFORME MATRÍCULA Nº. 49.674 DE PROPRIEDADE DE EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.534, DE 05 DE MAIO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.440.157,91 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos), objetivando atender despesas com a aquisição de imóveis destinados à implantação de habitações, sendo duas glebas de terra situadas no local denominado de “Sítio dos Macacos” identificado como gleba A matrícula nº. 52.593 e “Sítio Mata do Picadão” identificado como gleba A1-2-2 desmembrada da gleba A1 conforme matrícula nº. 49.674 de propriedade de Eurico de Andrade Azevedo, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 139 - 459061 – Aquisição de Imóveis.....................................................R$ 1.440.157,91 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200291003 – Aquisição de Imóveis - Habitação.............................R$ 1.440.157,91 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 140 - 449051 Obras e Instalações ...............................................................R$ .100.000,00 141 - 449051 Obras e Instalações..............................................................R$ .659.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200291004 – Infraestrutura Urbana - Habitação .................................R$ .100.000,00 2266100171002 – Infraestrutura do Distrito Industrial ..............................R$ .659.000,00 b) superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2008, na importância de R$ 681.157,91 (Seiscentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois e nove. (05/05/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal