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norma nº 2534/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.440.157,91 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E CINQÜENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES, SENDO DUAS GLEBAS DE TERRA SITUADAS NO LOCAL DENOMINADO DE “SÍTIO DOS MACACOS” IDENTIFICADO COMO GLEBA A MATRÍCULA Nº. 52.593 E “SÍTIO MATA DO PICADÃO” IDENTIFICADO COMO GLEBA A1-2-2 DESMEMBRADA DA GLEBA A1 CONFORME MATRÍCULA Nº. 49.674 DE PROPRIEDADE DE EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.534, DE 05 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.440.157,91 (Hum milhão, quatrocentos 
e quarenta mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos), objetivando 
atender despesas com a aquisição de imóveis destinados à implantação de habitações, 
sendo duas glebas de terra situadas no local denominado de “Sítio dos Macacos” 
identificado como gleba A matrícula nº. 52.593 e “Sítio Mata do Picadão” identificado 
como gleba A1-2-2 desmembrada da gleba A1 conforme matrícula nº. 49.674 de 
propriedade de Eurico de Andrade Azevedo, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
139 - 459061 – Aquisição de Imóveis.....................................................R$ 1.440.157,91
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200291003 – Aquisição de Imóveis - Habitação.............................R$ 1.440.157,91
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a) anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
140 - 449051 Obras e Instalações ...............................................................R$ .100.000,00
141 - 449051 Obras e Instalações..............................................................R$ .659.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200291004 – Infraestrutura Urbana - Habitação .................................R$ .100.000,00
2266100171002 – Infraestrutura do Distrito Industrial ..............................R$ .659.000,00
b) superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2008, na importância de 
R$ 681.157,91 (Seiscentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e 
um centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO 
para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
maio de dois e nove. (05/05/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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