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norma nº 2535/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NO PROGRAMA CRAS/PAIF COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.535, DE 05 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), visando atender 
despesas de custeio no Programa CRAS/PAIF com recursos do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a fome de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032 – Material de Distribuição Gratuita ..................................................R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400542086 – Oper. Manut. Ativ. Cras/Paif – Rec. Federal...................R$ 25.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
296 - 339030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400542086 – Oper. Manut. Ativ. Cras/Paif – Rec. Federal...................R$ 25.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e nove (05/05/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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