| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | ACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1477/2004 – CÓDIGO DE OBRAS. |
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LEI Nº 2.536, DE 05 DE MAIO DE 2.009 “Acrescenta um novo parágrafo e altera o parágrafo único no Artigo 25 da Lei nº 1477/2004 – Código de Obras” (Autor: Vereador Nelson Junior dos Reis -PMDB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado um novo parágrafo e alterado o parágrafo único do Artigo 25, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004, numerados de primeiro e segundo, respectivamente, com a seguinte redação: Artigo 25: Após a conclusão das obras, o responsável técnico ou o proprietário deverá requerer a expedição do “habite-se”. § 1º: A expedição do “habite-se” estará vinculada à devida construção de passeio público, que, em terrenos de esquina, terão, obrigatoriamente, a instalação de rampa, obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 2º: Se não houver sido observada fielmente a planta aprovada, bem como a construção do passeio público, o Responsável Técnico será intimado a legalizar a obra, sofrendo as penalidades constantes do Capítulo “Emolumentos, Embargos e Penalidades” do Capítulo VIII. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove (05/05/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal