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norma nº 2536/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1477/2004 – CÓDIGO DE OBRAS.
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LEI Nº 2.536, DE 05 DE MAIO DE 2.009
“Acrescenta um novo parágrafo e altera o parágrafo único no 
Artigo 25 da Lei nº 1477/2004 – Código de Obras”
(Autor: Vereador Nelson Junior dos Reis -PMDB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado um novo parágrafo e alterado o 
parágrafo único do Artigo 25, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004, 
numerados de primeiro e segundo, respectivamente, com a seguinte redação:
Artigo 25: Após a conclusão das obras, o responsável técnico ou o 
proprietário deverá requerer a expedição do “habite-se”.
§ 1º: A expedição do “habite-se” estará vinculada à devida construção de 
passeio público, que, em terrenos de esquina, terão, obrigatoriamente, a instalação 
de rampa, obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 2º: Se não houver sido observada fielmente a planta aprovada, bem como 
a construção do passeio público, o Responsável Técnico será intimado a legalizar a 
obra, sofrendo as penalidades constantes do Capítulo “Emolumentos, Embargos e 
Penalidades” do Capítulo VIII.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês 
de maio de dois mil e nove (05/05/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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