| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.254, DE 06 DE MARÇO DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG. |
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LEI Nº 2.271, DE 25 DE MARÇO DE 2.008 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.254, de 06 de março de 2.008, que dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.254, de 06 de março de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 79.935,00 (Setenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.008. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e oito (25.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal