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norma nº 2271/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.254, DE 06 DE MARÇO DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG.
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LEI Nº 2.271, DE 25 DE MARÇO DE 2.008
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.254, de 06 de março 
de 2.008, que dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.254, de 06 de março de 
2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente 
exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 79.935,00 
(Setenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais), necessários à prestação de 
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.008.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e oito (25.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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