| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.608, DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “Concede abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais). § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de julho de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco (30.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.7 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/05/2005 R$ 5.097.132,00 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.602.132,00 1.8 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 19.740,50 Despesas Total c/ Abono R$ 15.400,00 Despesas c/ Encargos: IPSJBV R$ 594,00 INSS R$ 2.667,00 FGTS R$ 1.079,50 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1265% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1265% São João da Boa Vista, SP, 23 de junho de 2005 VALDEMIR SAMONETTO Reitor