| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL I, EM QUE, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 86, DE 26 DE JUNHO DE 1989, PESSOAS JURÍDICAS PROTOCOLIZARAM JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL PEDIDO PARA A AQUISIÇÃO DE LOTES, SENDO FORMALIZADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS, MESMO SEM TER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, EFETUARAM CONSTRUÇÕES” |
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LEI Nº 1.610, DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “Dispõe sobre a regularização de lotes no Distrito Industrial I, em que, sob a égide da Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, pessoas jurídicas protocolizaram junto à Prefeitura Municipal pedido para a aquisição de lotes, sendo formalizado o competente processo administrativo, mas, mesmo sem ter autorização legislativa específica, efetuaram construções” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Nos casos em que, sob a égide da Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, pessoas jurídicas protocolizaram junto à Prefeitura Municipal pedido para a aquisição de lotes no Distrito Industrial, sendo formalizado o competente processo administrativo, mas, mesmo sem ter autorização legislativa específica, efetuaram construções em lotes do Distrito Industrial I, fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar os respectivos lotes para as empresas cujos nomes constam dos processos administrativos, exigindo para tanto o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 86, de 26 de junho de 1989. ARTIGO 2º: A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal deverá indicar as pessoas jurídicas que se enquadram nos ditames previstos no artigo 1º desta lei, notificando-as para apresentarem toda a documentação exigida pela Lei 86, de 26 de junho de 1989, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de reintegração da posse do imóvel para o Município, com todas as benfeitorias porventura existentes, independentemente de quem as tenha construído. ARTIGO 3º: Após o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 86, de 26 de junho de 1989 e publicação da Lei específica efetuando a alienação de lote para a determinada a empresa que se enquadrou nos requisitos previstos no artigo 1º desta Lei, o adquirente deverá efetuar o pagamento por uma das formas previstas no artigo 3º da Lei 139, de 06 de abril de 1.998, utilizando-se como forma de reajuste o previsto no parágrafo único, do artigo 3º da Lei 139, de 06 de abril de 1.998. PARÁGRAFO ÚNICO: A opção pela forma de pagamento disposta no caput deste artigo deverá ser feita pelo adquirente em até 15 (quinze) dias contados da data de entrada em vigor da lei específica que alienou o lote. ARTIGO 4º: Feita a opção pela forma de pagamento, de que trata o artigo 3º desta Lei, será lavrada a competente escritura pública de transferência do imóvel para o adquirente, devendo constar da mesma a hipoteca em favor do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, até que haja a quitação total das parcelas. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso ocorra o não pagamento das parcelas durante três meses seguidos e dois alternados, será exigido, de imediato, o valor total do saldo devedor e, em não havendo o pagamento, haverá a reversão do imóvel para o patrimônio público municipal, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização nem de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Todas as despesas com lavratura de escritura pública e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo do adquirente. ARTIGO 6º: Apenas após o pagamento do valor total da alienação é que o adquirente poderá transferir o imóvel para terceiros, mas desde que estes se comprometam a cumprir todos os compromissos assumidos pelo anterior adquirente e mediante autorização expressa do Poder Executivo, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio público municipal, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização nem de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 7º: Apenas após o pagamento do valor total da alienação é que o adquirente poderá alugar o imóvel para terceiros, mas desde que estes se comprometam a manter a finalidade econômico-industrial no imóvel e mediante autorização expressa do Poder Executivo, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio público municipal, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização nem de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco (30.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal