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norma nº 1611/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2005
Date 2005-06-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL I, COM BASE NA LEI Nº 86, DE 26 DE JUNHO DE 1989, EM QUE HOUVE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MAS O ADQUIRENTE DEIXOU DE PAGAR ALGUMAS PARCELAS”
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LEI Nº 1.611, DE 30 DE JUNHO DE 2.005
“Dispõe sobre a regularização de lotes no Distrito Industrial I, 
com base na Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, em que houve 
a lavratura da escritura pública de compra e venda, mas o 
adquirente deixou de pagar algumas parcelas”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Nos casos em que ocorreu a venda de lotes do Distrito 
Industrial I, com base na Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, mediante autorização 
legislativa específica e outorga da escritura pública de compra e venda, em que os
adquirentes pagaram algumas parcelas e o prazo para pagamento já se expirou, não 
ocorreu o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, a empresa 
construiu, está em funcionamento e todos os demais encargos legais foram 
cumpridos, fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a receber o saldo devedor a partir da publicação desta lei.
ARTIGO 2º: As empresas que se enquadrarem nos requisitos 
previstos no Artigo 1º desta lei poderão optar em efetuar o pagamento à vista ou em 
até 60 (sessenta) parcelas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cálculo do saldo devedor a ser pago, 
deve-se verificar o valor constante da escritura pública, excluindo-se o valor das 
parcelas pagas, atualizado monetariamente de acordo com o IGPM, a contar da data 
da outorga da escritura pública, até o momento em que o beneficiário iniciar os 
pagamentos, seja à vista ou parcelado.
ARTIGO 3º: Optando-se pelo pagamento à vista, o adquirente deverá 
se dirigir até o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal e pedir a emissão de um 
boleto para pagamento. Tão logo haja a compensação bancária, será emitida em 
favor do adquirente uma certidão dando quitação.
ARTIGO 4º: Optando-se pelo pagamento parcelado, o valor das 
parcelas mensais e consecutivas, deverá ser corrigido a cada 12 (doze) meses de 
acordo com o INPC-IBGE, até a quitação total do débito.
ARTIGO 5º: A data do início dos pagamentos, seja parcelado ou à 
vista, será a da assinatura do termo de confissão de dívida, a ser formalizado no 
Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
§ 1º: Uma vez assinados os termos de confissão de dívida e lançada a 
cobrança, sobre a parcela não paga no vencimento incidirá multa de 0,33% ao dia 
até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês.
§ 2º: Caso ocorra o não pagamento das parcelas durante três meses 
seguidos e dois alternados, será exigido, de imediato, o valor total do saldo devedor 
e, em não havendo o pagamento, haverá a reversão do imóvel para o patrimônio 
público municipal.
ARTIGO 6º: No momento da transferência do lote do Município para 
o beneficiário, deverá constar na matrícula do imóvel a hipoteca em favor do 
Município, até que haja a quitação total das parcelas.
ARTIGO 7º: A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal deverá 
indicar as pessoas jurídicas que se enquadram nos ditames desta lei, notificando-as 
para cumprirem todo o aqui determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a 
contar do recebimento da notificação, sob pena de reversão do imóvel para o 
patrimônio do Município.
ARTIGO 8º: Todas as despesas com lavratura de escritura pública e 
posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo do adquirente.
ARTIGO 9º: Não sendo cumprido qualquer um dos encargos 
estabelecidos de acordo com os dispositivos antecedentes, o terreno vendido será 
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização nem de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de junho de dois mil e cinco (30.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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