| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL I, COM BASE NA LEI Nº 86, DE 26 DE JUNHO DE 1989, EM QUE HOUVE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MAS O ADQUIRENTE DEIXOU DE PAGAR ALGUMAS PARCELAS” |
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LEI Nº 1.611, DE 30 DE JUNHO DE 2.005 “Dispõe sobre a regularização de lotes no Distrito Industrial I, com base na Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, em que houve a lavratura da escritura pública de compra e venda, mas o adquirente deixou de pagar algumas parcelas” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Nos casos em que ocorreu a venda de lotes do Distrito Industrial I, com base na Lei nº 86, de 26 de junho de 1989, mediante autorização legislativa específica e outorga da escritura pública de compra e venda, em que os adquirentes pagaram algumas parcelas e o prazo para pagamento já se expirou, não ocorreu o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, a empresa construiu, está em funcionamento e todos os demais encargos legais foram cumpridos, fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber o saldo devedor a partir da publicação desta lei. ARTIGO 2º: As empresas que se enquadrarem nos requisitos previstos no Artigo 1º desta lei poderão optar em efetuar o pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas. PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cálculo do saldo devedor a ser pago, deve-se verificar o valor constante da escritura pública, excluindo-se o valor das parcelas pagas, atualizado monetariamente de acordo com o IGPM, a contar da data da outorga da escritura pública, até o momento em que o beneficiário iniciar os pagamentos, seja à vista ou parcelado. ARTIGO 3º: Optando-se pelo pagamento à vista, o adquirente deverá se dirigir até o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal e pedir a emissão de um boleto para pagamento. Tão logo haja a compensação bancária, será emitida em favor do adquirente uma certidão dando quitação. ARTIGO 4º: Optando-se pelo pagamento parcelado, o valor das parcelas mensais e consecutivas, deverá ser corrigido a cada 12 (doze) meses de acordo com o INPC-IBGE, até a quitação total do débito. ARTIGO 5º: A data do início dos pagamentos, seja parcelado ou à vista, será a da assinatura do termo de confissão de dívida, a ser formalizado no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. § 1º: Uma vez assinados os termos de confissão de dívida e lançada a cobrança, sobre a parcela não paga no vencimento incidirá multa de 0,33% ao dia até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês. § 2º: Caso ocorra o não pagamento das parcelas durante três meses seguidos e dois alternados, será exigido, de imediato, o valor total do saldo devedor e, em não havendo o pagamento, haverá a reversão do imóvel para o patrimônio público municipal. ARTIGO 6º: No momento da transferência do lote do Município para o beneficiário, deverá constar na matrícula do imóvel a hipoteca em favor do Município, até que haja a quitação total das parcelas. ARTIGO 7º: A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal deverá indicar as pessoas jurídicas que se enquadram nos ditames desta lei, notificando-as para cumprirem todo o aqui determinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 8º: Todas as despesas com lavratura de escritura pública e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo do adquirente. ARTIGO 9º: Não sendo cumprido qualquer um dos encargos estabelecidos de acordo com os dispositivos antecedentes, o terreno vendido será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização nem de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e cinco (30.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal