| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL CREAS COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.538, DE 12 DE MAIO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), visando atender despesas de custeio no Programa de Proteção Especial CREAS com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319034 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contr. Terceirização .....................R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300162106 – Oper. Manut. Prog. Proteção. Especial Creas/Rec. Federal....R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 274 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300162106 – Op. Manut. Prog. Proteção. Especial Creas/Rec. FederalR$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove (12/05/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal