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norma nº 2538/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL CREAS COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.538, DE 12 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil 
reais), visando atender despesas de custeio no Programa de Proteção Especial 
CREAS com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a 
Fome de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319034 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contr. Terceirização .....................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300162106 – Oper. Manut. Prog. Proteção. Especial Creas/Rec. Federal....R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
274 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300162106 – Op. Manut. Prog. Proteção. Especial Creas/Rec. FederalR$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de 
dois mil e nove (12/05/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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