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norma nº 2539/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 158.797,45 (CENTO E CINQÜENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, NA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.539, DE 12 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 158.797,45 (Cento e cinqüenta 
e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), 
objetivando atender despesas de investimentos, na construção de Centro de 
Eventos, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 Obras e Instalações – Intra Orçamentária .................................................R$158.797,45
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371092 – Construção de Centro de Eventos CV/MT/CAIXA ................ R$158.797,45
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na 
importância de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) oriundos 
do contrato de repasse nº 0264.903-85/2008 assinado entre o Município de 
São João da Boa Vista e o Ministério do Turismo/CAIXA.
b) Anulação parcial da dotação do orçamento vigente abaixo especificada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
226 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........................R$ 61.297,45
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200261034 Ampliação de Redes Elétrica e Iluminação Pública.................R$ 61.297,45
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um 
crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária 05.01.00, da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, até a 
importância de R$ 158.797,45 (Cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e 
noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). 
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de 
dois mil e nove (12.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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