| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 158.797,45 (CENTO E CINQÜENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, NA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.539, DE 12 DE MAIO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 158.797,45 (Cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), objetivando atender despesas de investimentos, na construção de Centro de Eventos, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 Obras e Instalações – Intra Orçamentária .................................................R$158.797,45 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371092 – Construção de Centro de Eventos CV/MT/CAIXA ................ R$158.797,45 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) oriundos do contrato de repasse nº 0264.903-85/2008 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério do Turismo/CAIXA. b) Anulação parcial da dotação do orçamento vigente abaixo especificada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 226 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........................R$ 61.297,45 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200261034 Ampliação de Redes Elétrica e Iluminação Pública.................R$ 61.297,45 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária 05.01.00, da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, até a importância de R$ 158.797,45 (Cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove (12.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal