| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2009 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, O IMÓVEL QUE DESCREVE, COM 146,54 M² DE TERRENO E 70,00 M² DE CONSTRUÇÃO, NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA, MATRICULADO NO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 37.271, DE PROPRIEDADE DE REGINA CÉLIA DOS SANTOS SILVA, JÁ DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 3.098, DE 07 DE ABRIL DE 2009. |
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LEI Nº 2.540, DE 12 DE MAIO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, o imóvel que descreve, com 146,54 m² de terreno e 70,00 m² de construção, necessário para a preservação de curso de água, matriculado no livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 37.271, de propriedade de Regina Célia dos Santos Silva, já declarado de Interesse Social pelo Decreto nº 3.098, de 07 de abril de 2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, o imóvel que descreve, com 146,54 m² de terreno e 70,00 m² de construção, necessário para a preservação de curso de água, matriculado no livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 37.271, de propriedade de Regina Célia dos Santos Silva, com a seguinte descrição: “Área do terreno: 146,54 m² (cento e quarenta e seis metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), sendo 5,78 metros e mais 1,70 metro em curva, de frente para a Rua José Gonçalves dos Santos Sobrinho (antiga Rua Um); 7,50 metros nos fundos; 20,50 metros do lado direito de quem de frente olha o imóvel, confrontando com o Lote 02 e 21,80 metros do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, confrontando com o Lote 1-B. Área de construção: 70,00 m² (setenta metros quadrados). Na planta do imóvel consta apenas 57,40 m², porém foi construído nos fundos do imóvel mais um dormitório, perfazendo uma área total de 70,00 m².” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 39.566,24 (Trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 4.321, de 15 de dezembro de 2008. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 3.098, de 07 de abril de 2009. ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove (12.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal