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norma nº 2543/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.673.675,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), OBJETIVANDO O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA GESTÃO PLENA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.543, DE 12 DE MAIO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 3.673.675,00 (Três milhões, seiscentos e 
setenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), objetivando o reforço de dotações 
orçamentárias na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, 
especificamente no Programa Gestão Plena durante o presente exercício obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
516-339039 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... R$ 2.941.552,00 
518-339036 – Outros Serv. Terceiros – P. física................................................R$ 80.000,00 
519-339039 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 382.123,00
525-339039 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica............................................R$ 270.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........... R$ 2.941.552,00
1030200312064 – Operação e Manut. do Programa Gestão Plena................. .R$ 462.123,00
1030200692076 – Operação e Manutenção do Programa CAPS......................R$ 270.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit orçamentário, das receitas vinculadas ao 
Programa Gestão Plena, a serem repassadas pelo Ministério da Saúde durante o 
presente exercício, na importância de R$ 3.673.675,00 (Três milhões, seiscentos e 
setenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), conforme portaria nº 105, de 9 de 
abril de 2009, publicada no Diário Oficial de 13/04/2009. 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois 
mil e nove (12.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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