| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.673.675,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), OBJETIVANDO O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA GESTÃO PLENA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.543, DE 12 DE MAIO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.673.675,00 (Três milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa Gestão Plena durante o presente exercício obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 516-339039 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... R$ 2.941.552,00 518-339036 – Outros Serv. Terceiros – P. física................................................R$ 80.000,00 519-339039 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica .......................................... R$ 382.123,00 525-339039 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica............................................R$ 270.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........... R$ 2.941.552,00 1030200312064 – Operação e Manut. do Programa Gestão Plena................. .R$ 462.123,00 1030200692076 – Operação e Manutenção do Programa CAPS......................R$ 270.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit orçamentário, das receitas vinculadas ao Programa Gestão Plena, a serem repassadas pelo Ministério da Saúde durante o presente exercício, na importância de R$ 3.673.675,00 (Três milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), conforme portaria nº 105, de 9 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial de 13/04/2009. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove (12.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal