| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII NO ARTIGO 2º, ALTERA O INCISO I, ALÍNEA “A” DO ARTIGO 3º, EXCLUI A ALÍNEA “E”, RENOMEANDO AS DEMAIS ALÍNEAS DO INCISO I, EXCLUI OS INCISOS II, III E IV, PASSANDO A VIGORAR COMO INCISO II E REVOGA O § 3º DO ARTIGO 3º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º E EXCLUI OS SEUS INCISOS I, II E III DA LEI Nº 436, DE 10/09/1996. |
| native_id | 5967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.544, DE 12 DE MAIO DE 2.009 “Acrescenta os incisos XVI e XVII no Artigo 2º, altera o inciso I, alínea “a” do Artigo 3º, exclui a alínea “e”, renomeando as demais alíneas do inciso I, exclui os incisos II, III e IV, passando a vigorar como inciso II e revoga o § 3º do Artigo 3º, altera o caput do Artigo 4º e exclui os seus incisos I, II e III da Lei nº 436, de 10/09/1996” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado os incisos XVI e XVII no Artigo 2º da Lei nº 436, de 10/09/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: “XVI – fixar normas para o registro no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades e organizações correlatas à política de assistência social que prestam serviços sócio-assistenciais no município. XVII – expedir Certificado de Inscrição e Funcionamento exclusivamente para as entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.” ARTIGO 2º: Fica alterado o inciso I, alínea “a” do Artigo 3º da Lei nº 436, de 10/09/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I – 8 representantes do Poder Público a seguir especificados: a) 02 representantes do Departamento de Promoção Social, sendo um da Proteção Social Básica e 01 da Proteção Social Especial;” ARTIGO 3º: Fica excluída a alínea “e”, renomeando as demais alíneas do inciso I do Artigo 3º da Lei nº 436, de 10/09/1996. ARTIGO 4º: Ficam excluídos os incisos II, III e IV do Artigo 3º da Lei nº 436, de 10/09/1996, passando a vigorar como inciso II, com a seguinte redação: “II – 08 representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio a seguir especificados: a) 02 representantes de entidades prestadoras de serviços de Assistência Social; b) 01 representante das Associações comunitárias; c) 01 representante dos profissionais da área social; d) 01 representante das Entidades de Assistência ao idoso; e) 01 representante das Associações de pessoas com deficiência; f) 01 representante das entidades de Assistência Social à Criança e Adolescente; g) 01 representante das entidades de Assistência à Família;” ARTIGO 5º: Fica excluído o § 3º do Artigo 3º da Lei nº 436, de 10/09/1996. ARTIGO 6º: Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei nº 436, de 10/09/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º: Os membros do CMAS, efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.” ARTIGO 7º: Ficam excluídos os incisos I, II e III do Artigo 4º da Lei nº 436, de 10/09/1996. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove (12.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal