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norma nº 2544/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII NO ARTIGO 2º, ALTERA O INCISO I, ALÍNEA “A” DO ARTIGO 3º, EXCLUI A ALÍNEA “E”, RENOMEANDO AS DEMAIS ALÍNEAS DO INCISO I, EXCLUI OS INCISOS II, III E IV, PASSANDO A VIGORAR COMO INCISO II E REVOGA O § 3º DO ARTIGO 3º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º E EXCLUI OS SEUS INCISOS I, II E III DA LEI Nº 436, DE 10/09/1996.
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LEI Nº 2.544, DE 12 DE MAIO DE 2.009
“Acrescenta os incisos XVI e XVII no Artigo 2º, altera o 
inciso I, alínea “a” do Artigo 3º, exclui a alínea “e”, 
renomeando as demais alíneas do inciso I, exclui os incisos 
II, III e IV, passando a vigorar como inciso II e revoga o § 
3º do Artigo 3º, altera o caput do Artigo 4º e exclui os seus 
incisos I, II e III da Lei nº 436, de 10/09/1996”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado os incisos XVI e XVII no Artigo 2º 
da Lei nº 436, de 10/09/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – fixar normas para o registro no Conselho Municipal de 
Assistência Social de entidades e organizações correlatas à política de 
assistência social que prestam serviços sócio-assistenciais no município.
XVII – expedir Certificado de Inscrição e Funcionamento exclusivamente 
para as entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho 
Municipal de Assistência Social.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o inciso I, alínea “a” do Artigo 3º da Lei 
nº 436, de 10/09/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – 8 representantes do Poder Público a seguir especificados:
a) 02 representantes do Departamento de Promoção Social, sendo um da 
Proteção Social Básica e 01 da Proteção Social Especial;”
ARTIGO 3º: Fica excluída a alínea “e”, renomeando as demais 
alíneas do inciso I do Artigo 3º da Lei nº 436, de 10/09/1996.
ARTIGO 4º: Ficam excluídos os incisos II, III e IV do Artigo 3º da 
Lei nº 436, de 10/09/1996, passando a vigorar como inciso II, com a seguinte 
redação:
“II – 08 representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio a 
seguir especificados:
a) 02 representantes de entidades prestadoras de serviços de Assistência 
Social;
b) 01 representante das Associações comunitárias;
c) 01 representante dos profissionais da área social;
d) 01 representante das Entidades de Assistência ao idoso;
e) 01 representante das Associações de pessoas com deficiência;
f) 01 representante das entidades de Assistência Social à Criança e 
Adolescente;
g) 01 representante das entidades de Assistência à Família;”
ARTIGO 5º: Fica excluído o § 3º do Artigo 3º da Lei nº 436, de 
10/09/1996.
ARTIGO 6º: Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei nº 436, de 
10/09/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Os membros do CMAS, efetivos e suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.”
ARTIGO 7º: Ficam excluídos os incisos I, II e III do Artigo 4º da 
Lei nº 436, de 10/09/1996.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de 
dois mil e nove (12.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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