| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2005 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GRANDE LESTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.319.278/0002-93, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1614, DE 06 DE JULHO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à GRANDE LESTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.319.278/0002- 93, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à GRANDE LESTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.319.278/0002-93, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade de comércio, exportação e importação de café, cereais e produtos agropecuários em geral, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 7770/2004, assim identificados: a) Matrícula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.976,45 m² (hum mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote dezoito (18); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 84,21ms (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote dezenove (19). b) Matrícula 38.702 - Cadastro 22.0006.0243 - Lote 21, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,34 ms. (Vinte e três metros e trinta e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e três (23); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote dezenove (19); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22). c) Matrícula 38.703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.937,75 m² (hum mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 82,55 ms. (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e um (21). d) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e cinco (25); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24). e) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.899,06 m² (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados e seis centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e três (23). f) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.860,36 m² (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e trinta e seis centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e vinte e dois centímetros), confrontando com o lote vinte e oito (28); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e cinco (25). ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor de R$ 116.183,44 (cento e dezesseis mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio, exportação e importação de café, cereais e produtos agropecuários em geral; e) Empregar, diretamente, ao menos 53 (cinquenta e três) funcionários, simultaneamente, considerando-se sempre a média dos últimos 12 meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 7770/04, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 7770/04, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho de dois mil e cinco (06.07.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal