br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1614/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2005
Date 2005-07-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GRANDE LESTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.319.278/0002-93, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
native_id5968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 1614, DE 06 DE JULHO DE 2.005 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
GRANDE LESTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.319.278/0002-
93, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar à GRANDE LESTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE 
CAFÉ LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.319.278/0002-93, os imóveis 
abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade de comércio, 
exportação e importação de café, cereais e produtos agropecuários em geral, nos termos 
do requerido nos autos do processo administrativo nº 7770/2004, assim identificados:
a) Matrícula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.976,45 m² (hum mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e 
quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) 
de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da Avenida olha para o 
imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros), confrontando 
com o lote dezoito (18); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 84,21ms (oitenta e 
quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); e nos 
fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando 
com o lote dezenove (19).
b) Matrícula 38.702 - Cadastro 22.0006.0243 - Lote 21, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze 
centésimos), medindo 23,34 ms. (Vinte e três metros e trinta e quatro centímetros) de 
frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, 
mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e três (23); do lado 
esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o 
lote dezenove (19); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro 
centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22).
c) Matrícula 38.703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.937,75 m² (hum mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e 
setenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) 
de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o 
imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando 
com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 82,55 ms. (oitenta e 
dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); 
e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), 
confrontando com o lote vinte e um (21).
d) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze 
centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de 
frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, 
mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e cinco (25); do 
lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando 
com o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e 
quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24).
e) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.899,06 m² (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados e 
seis centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente 
para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 
82,55 ms (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote 
vinte e dois (22); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e 
oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede 
23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte 
e três (23).
f) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.860,36 m² (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e trinta e 
seis centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente 
para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 
80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e 
quatro (24); do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e 
vinte e dois centímetros), confrontando com o lote vinte e oito (28); e nos fundos mede
23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte 
e cinco (25).
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor de R$ 116.183,44 (cento e dezesseis mil, cento e oitenta e três reais e 
quarenta e quatro centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997. 
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura 
do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio, exportação 
e importação de café, cereais e produtos agropecuários em geral;
e) Empregar, diretamente, ao menos 53 (cinquenta e três) funcionários, 
simultaneamente, considerando-se sempre a média dos últimos 12 meses 
trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 7770/04, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio 
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a 
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do 
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 7770/04, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do 
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como 
em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
julho de dois mil e cinco (06.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →