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norma nº 2545/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 2.545, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
SEÇÃO I
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
ARTIGO 1º: Os Cemitérios Municipais são considerados de 
exclusiva administração da Prefeitura Municipal, que a executará através do 
Departamento de Serviços Municipais.
ARTIGO 2º: A Administração dos Cemitérios Municipais 
compreende as seguintes atividades básicas:
I - Conceder terrenos para sepultamentos;
II - Fiscalizar a utilização das concessões;
III - Proceder à manutenção e conservação dos próprios públicos 
existentes no local, bem como, das áreas livres;
IV - Autorizar, quando for o caso, a transferência de concessões;
V - Autorizar inumações, exumações e reinumações.
ARTIGO 3º: O Cemitério Municipal é livre a todos os cultos 
religiosos e funcionará diária e ininterruptamente das 7:00 ás 18:00 horas.
ARTIGO 4º: O Cemitério Municipal é dotado de um necrotério 
para atendimento de determinações policiais ou judiciais e realização de 
autópsias.
SEÇÃO II
DOS SEPULTAMENTOS
ARTIGO 5º: Os sepultamentos serão efetuados mediante a 
apresentação das respectivas certidões de óbitos, passadas pelo Cartório de 
Registro Civil do local do falecimento, em sepulturas temporárias ou perpétuas.
§ 1º: Sepultura temporária é a cedida pelo prazo de 5 (cinco) anos 
ou 3 (três) anos para as pessoas menores de 6 (seis) anos de idade, após as quais, 
serão exumados os restos mortais nela existentes e transferidos para o ossuário 
do Cemitério.
§ 2º: Sepulturas perpétuas, são as obtidas pelos interessados através 
de concessão administrativa.
§ 3º: Os sepultamentos de indigentes serão feitos em sepulturas 
temporárias, a título gratuito.
§ 4º: Nas sepulturas temporárias, poderão os interessados plantar 
flores e, mediante prévia autorização da Administração local, colocar cruzes, 
grades e outros objetos.
ARTIGO 6º: Os sepultamentos obedecerão o horário compreendido 
entre 8:00 até 17:00 horas e somente em casos excepcionais ultrapassarão o 
horário ora estipulado, observando-se, ainda que:
I - Nenhuma pessoa poderá ser sepultada, sem a apresentação da 
certidão de óbito, ressalvados os casos estabelecidos pela Legislação pertinente 
de outros níveis governamentais;
II - Não será permitido o sepultamento de mais de um cadáver em cada 
cova ou carneira;
III - As pessoas falecidas por moléstias contagiosas serão conduzidas 
para sepultamento em urnas hermeticamente fechadas;
IV - Nenhum cadáver permanecerá insepulto no cemitério por mais de 
36 horas do falecimento, ressalvados os casos nos quais esteja conservado por 
qualquer processo e por ordem expressa de autoridade competente.
ARTIGO 7º: O horário do sepultamento será estabelecido pelos 
interessados em comum acordo com a Administração do Cemitério.
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE SEPULTURAS PERPÉTUAS
ARTIGO 8º: Os particulares, famílias, sociedades civis, 
instituições, corporações e irmandades ou confrarias religiosas, residentes ou 
sediadas no município, que pretenderem concessão para uso perpétuo de 
sepulturas, no Cemitério Municipal, recolherão os valores correspondentes à 
"concessão de sepulturas", junto à Tesouraria Municipal, ou agência bancária 
autorizada, em conseqüência do que, ser-lhe-á expedido o recibo de quitação.
ARTIGO 9º: Terá o titular da concessão de sepultura perpétua a 
obrigação de construir as calçadas que circundam os jazigos, de conformidade 
com a área e o estabelecido pela Administração do Cemitério.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo máximo para execução das obras 
previstas é de 12 (doze) meses a contar da data do deferimento do pedido de 
concessão, o qual está subordinado ao prévio pagamento dos preços públicos e 
decorrido o prazo mencionado, sem que tais obras tenham sido executadas, o 
pedido de concessão será considerado juridicamente inexistente, perdendo o 
interessado as importâncias pagas e liberada a sepultura a novos pretendentes, 
observados os prazos estabelecidos para a execução.
ARTIGO 10: O direito a concessão só se concretizará com a 
entrega do título de concessão, a qual só se fará depois de pagos os preços 
públicos correspondentes e de executadas, pelo interessado, as benfeitorias 
exigidas por esta lei.
ARTIGO 11: Os títulos de concessão de sepultura perpétua 
somente poderão ser transferidos observando-se as normas contidas no Artigo 
1603 e seguintes do Código Civil Brasileiro (I a IV).
§ 1º: Na inexistência de sucessores do titular da concessão de 
sepulturas, a mesma retornará à Prefeitura Municipal de forma integral, para os 
fins de direito.
§ 2º: As concessões não poderão ser objeto de qualquer transação e 
as estipulações feitas envolvendo as mesmas ressalvadas, as transferências 
estabelecidas no "caput" deste artigo, não terão qualquer efeito perante a
Administração Municipal.
ARTIGO 12: A concessão de sepultura para atender necessidades 
futuras, em casos especiais, pode ser autorizada pelo Prefeito Municipal e pelo 
Diretor do Departamento responsável pela Administração do Cemitério.
ARTIGO 13: Ao titular da concessão de sepultura fica assegurado 
o direito de solicitar o sepultamento de pessoa por ele designada, bastando para 
tanto que em ato próprio de autorização, demonstre a sua pretensão junto à 
Administração do Cemitério, onde a mesma ficará regularmente arquivada.
ARTIGO 14: Ao titular da Concessão de Sepultura, fica 
assegurado direito de regularizar os títulos anteriores a esta lei, em favor dos 
familiares de pessoas as quais se encontram sepultadas em sua concessão, desde 
que pagos os preços públicos correspondentes ao ato.
PARÁGRAFO ÚNICO: A referida regularização somente será
permitida uma única vez, após apreciação da Assessoria Jurídica.
ARTIGO 15: Aos titulares da concessão de sepulturas perpétuas 
caberá única e exclusivamente a construção de túmulos, jazigos, mausoléus, 
cenotáfios, panteões e construções equivalentes, os quais só poderão ser 
iniciados após a aprovação da licença, expedição de Alvará pela Administração 
do Cemitério e recolhimento de taxas incidentes, observando-se sempre as 
normas vigentes.
§ 1º: O concessionário de sepultura perpétua é obrigado a fazer os 
serviços de limpeza e os de conservação das construções que tiverem sido 
edificadas.
§ 2º: As reformas das edificações, já existentes, serão feitas por 
seus titulares, mediante comunicação à Administração do Cemitério e 
recolhimento das taxas incidentes.
ARTIGO 16: Em caso de novo sepultamento, as solicitações de 
abertura de sepulturas, para fins de exumação e outras providências, deverão ser 
formuladas a Administração do Cemitério, pelo concessionário ou quem de 
direito mediante prévia vistoria, no prazo de até 3 (três) horas, antes do horário 
previsto para este.
ARTIGO 17: Nenhuma exumação será feita, salvo se:
I - Forem cumpridos os prazos e formalidades prescritos nesta lei e nas 
Legislações Estadual e Federal;
II - For requisitada por escrito, por autoridade Judiciária ou Policial, em 
diligência no interesse da Justiça;
§ 1º: O interessado recolherá previamente o preço público devido 
para ocorrer às despesas com material e pessoal necessário à exumação.
§ 2º: Não está sujeita aos prazos prescritos, neste regulamento, a 
exumação de caixão funerário "IN TOTUM" para simples deslocamento dentro 
do Cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, 
devendo-se no caso, ser aguardado em prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, 
independente de o óbito ter sido ou não causado por doença infecto contagiosa.
SEÇÃO IV
DAS SEPULTURAS EM ABANDONO OU RUÍNAS
ARTIGO 18: Caberá exclusivamente a Administração do 
Cemitério, proceder à apuração e processamento, até final declaração de 
extinção pelo Chefe do Poder Executivo, do abandono e ruína das sepulturas.
ARTIGO 19: Consideram-se:
I - Em abandono as sepulturas que não receberem os serviços de 
limpeza e conservação necessárias a decência do cemitério;
II - Em ruína aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de 
reparação, reforma ou reconstrução necessárias a segurança de pessoas, de bens 
e a salubridade do Cemitério.
ARTIGO 20: Constatada a existência de sepulturas em abandono 
ou ruína, comprometendo a decência, a segurança pública ou salubridade do 
Cemitério, a Administração do mesmo, solicitará da Assessoria de Planejamento
parecer, através de laudo técnico, que especificará, se for o caso, as reparações 
necessárias.
§ 1º: À vista do laudo técnico, a Administração do Cemitério, 
mandará expedir notificação ou edital de chamada, pela Imprensa, convocando o 
concessionário para proceder as obras de reparação.
§ 2º: O prazo máximo para a execução de obras de reparação é de 
12 (doze) meses, a contar da data da notificação.
§ 3º: Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o 
concessionário tenha procedido as obras ou reparos, a concessão será declarada 
extinta, remetendo-se ao patrimônio público os materiais aproveitáveis e 
considerada vaga a sepultura.
§ 4º: Antes da declaração da extinção da concessão, a 
Administração do Cemitério comunicará o Departamento de Cultura, para 
vistoriar a sepultura a fim de ser verificado, se a mesma se trata de obra de arte 
digna de preservação ou se o falecido tem nome ligado à história local.
§ 5º: Ocorrendo as hipóteses do parágrafo anterior, a 
Administração do Cemitério fará levantamento de custos das obras de 
restaurações, que, juntamente com o parecer do Departamento de Cultura e 
Turismo, irão constituir Processo Administrativo regular, que será encaminhado 
ao Departamento de Serviços Municipais para decisão final.
§ 6º: Não ocorrendo as hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a 
Administração do Cemitério procederá a remoção dos restos mortais e 
providenciará a demolição da sepultura, observando-se o prazo legal
estabelecido para exumação do cadáver e as demais disposições desta lei.
§ 7º: As sepulturas, que pela crença popular ou religiosa tornarem￾se motivo de adoração, serão igualmente preservadas pela Administração do 
Cemitério.
SEÇÃO V
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
ARTIGO 21: Considera-se construção funerária toda obra 
executada no Cemitério, tais como: Túmulos, Jazigos, Mausoléus, Cenótafios, 
Panteões e construções equivalentes, bem como, reformas, demolições e 
ampliações, consertos, montagens e reparações, inclusive colocação de placas, 
emblemas e cruzes.
ARTIGO 22: A Construção Funerária poderá ser executada por 
particulares no Cemitério Municipal, dependendo, porém, de prévia Licença, 
Alvará respectivo e recolhimento dos preços públicos devidos.
§ 1º: Para obtenção do Alvará para Construção Funerária, o 
empreiteiro particular formalizará requerimento junto aos setores competentes, 
instruindo o seu pedido com os seguintes documentos:
a) Croquis da obra a ser executada;
b) Memorial descritivo dos serviços a serem executados;
c) Acordo firmado entre concessionário ou seu representante e o 
empreiteiro, comprometendo-se ao cumprimento das determinações da presente 
lei;
§ 2º: Aprovada a construção, será expedido Alvará com validade 
de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias a pedido do 
interessado, justificando nesse pedido os motivos do novo prazo;
§ 3º: Quando a construção Funerária depender de cálculos de 
resistência e estabilidade, o Administrador do Cemitério exigirá do construtor 
responsável, Laudo Técnico respectivo firmado por profissional, vistoriado e 
aprovado pelo Departamento competente;
§ 4º: O material destinado às construções Funerárias somente 
poderá ser depositado em quantidade suficiente para o seu emprego, no tempo
máximo de 5 (cinco) dias, nas condições e em local a ser designado pela 
Administração;
§ 5º: O transporte de material de construção, dentro do Cemitério, 
somente será procedido mediante prévia e expressa autorização que, em casos 
especiais, fixará a forma de transporte e local a ser depositado.
§ 6º: Fica o construtor responsável pela remoção do material 
restante, assim como pela limpeza completa do local de obra, dos passeios e dos 
túmulos que a circundam.
§ 7º: Fica terminantemente proibida a instalação de representação 
comercial, assim como a implantação de canteiro de obras ou depósitos nas 
dependências do cemitério. 
ARTIGO 23: Os empreiteiros não registrados ou licenciados pelo 
Departamento competente, que pagarem as taxas respectivas, poderão executar 
pequenas obras no cemitério Municipal, desde que não dependam de aprovação 
de croquis ou Alvará de Licença, dependendo de prévia comunicação e 
aprovação da administração do cemitério.
§ 1º: Os empreiteiros acima referidos, bem como os licenciados, 
que trabalharem no Cemitério, ficam sujeitos as disposições contidas na Seção 
VI desta lei.
§ 2º: Entendem-se como pequenas obras, as de:
Colocação de Lápides nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenarias de 
tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, implantação de cruzes 
com base de alvenaria de tijolos, instalação de grades balaustradas, pilares com 
correntes, muretas de quadros e outras obras equivalentes.
ARTIGO 24: O Departamento de Engenharia fiscalizará a 
execução das plantas aprovadas das construções funerárias, auxiliadas pela 
administração do cemitério, que comunicará a mesma as irregularidades que 
observarem.
ARTIGO 25: Os carneiros serão feitos pelos construtores 
registrados e licenciados, sob a fiscalização do Departamento competente.
§ 1º: Nenhum construtor deverá iniciar simultaneamente dois ou 
mais serviços de construção funerária, exceção feita aqueles que provarem 
registro de pessoal em número suficiente e autorizado previamente pela 
administração.
§ 2º: O transporte de material e terra deverá ser feito com 
equipamentos próprios e aprovados pela administração do Cemitério.
SEÇÃO VI
DOS EMPREITEIROS E CONSTRUTORES FUNERÁRIOS
ARTIGO 26: Os empreiteiros e construtores Funerários serão 
livremente escolhidos pelo concessionário do terreno.
ARTIGO 27: Os empreiteiros e construtores Funerários deverão 
cadastrar-se, apresentando, para tanto, os documentos seguintes:
I - Requerimento solicitando o cadastramento;
II - Prova de Capacidade Jurídica;
III - Prova de Inscrição nas repartições públicas competentes;
IV - Atestado de antecedentes policiais dos sócios componentes;
V - Duas fotografias 3x4 do sócio responsável perante Administração 
do Cemitério;
VI - Certificado de regularidade da situação perante o INSS;
VII - Declaração, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos, 
indistintamente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A renovação do cadastramento do 
construtor Funerário, que ocorrerá anualmente, ficará sempre condicionada às 
informações prévias do fiscal do Cemitério ou do Administrador, das atividades 
e atitudes do referido construtor, que recomendarão ou não a renovação referida.
ARTIGO 28: Exceto para o pessoal administrativo, nenhum 
trabalho será permitido no Cemitério Municipal fora do horário normal de 
funcionamento, salvo nos casos de força maior, devidamente comprovados e 
aprovados pela administração.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica proibido no Cemitério Municipal 
qualquer tipo de construção Funerária aos Domingos e Feriados.
ARTIGO 29: Os empreiteiros são responsáveis por si e por seus 
empregados ou prepostos, pelos prejuízos que causarem, por dolo ou culpa, às 
sepulturas em que estiverem trabalhando ou as vizinhas, bem como, a qualquer 
patrimônio do Cemitério.
§ 1º: Os empreiteiros, seus empregados e qualquer outra pessoa 
com atividade junto ao Cemitério Municipal, ficam sujeitos, enquanto 
permanecerem no recinto dos mesmos, aos dispositivos da presente lei.
§ 2º: A falta de urbanidade e respeito para com os servidores e ao 
público em geral por parte das pessoas que têm permissão para trabalharem no 
Cemitério, implicará na pena de suspensão das suas atividades naquele local.
SEÇÃO VII
DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
ARTIGO 30: A administração e fiscalização do Cemitério 
Municipal ficarão a cargo do Administrador.
ARTIGO 31: Ao Administrador, dentre outras providências, 
compete:
I - cumprir e fazer cumprir todas as disposições desta lei, bem 
como, as instruções determinadas pelos seus superiores;
II - manter a ordem e regularidade dos serviços;
III - dirigir e fiscalizar a escrituração do Cemitério e o recebimento 
dos preços públicos devidos para os diversos serviços dos Cemitérios 
Municipais;
IV - Atender com urbanidade ao público a às partes, prestando-lhes 
todas as informações para os serviços do Cemitério Municipal;
V - Atender às requisições escritas das autoridades policiais e 
judiciárias a bem da Justiça Pública, tais como, exumações, necropsias, etc;
VI - enviar mensalmente, ao Departamento competente, a relação 
mensal dos enterramentos, com todas as declarações registradas ou não, e 
demais ocorrências havidas;
VII - orientar os interessados na concessão do terreno, bem como a 
construção de carneiros, e tabela de preços públicos vigente;
VIII - manter, em efetivo trabalho, todo pessoal colocado à 
disposição, ocupando-o em qualquer serviço afeto ao Cemitério, sempre que não 
esteja ocupado no próprio serviço;
IX - dar conhecimento imediato ao Departamento competente das 
irregularidades que constatar;
X - recolher à Fazenda Municipal a renda arrecadada no prazo e na 
forma determinada pela legislação específica;
XI - requisitar ao setor competente o fornecimento de materiais e 
serviços, à medida que se tornarem necessários.
ARTIGO 32: Ao pessoal do escritório compete:
I - cumprir horário diário regulamentar e plantões em domingos e 
feriados, de acordo com a escala pré-determinada;
II - Fazer a escrituração dos cemitérios;
III - Compilar a relação dos enterramentos e demais informações, 
conforme orientação e determinação da administração;
IV - atender o público e seus colegas com urbanidade.
ARTIGO 33: Aos demais servidores compete:
I - executar todas as atribuições compatíveis com a função ou 
aquelas determinadas pelo encarregado ou administração;
II - de modo geral, além da varrição, capinagem, limpeza do 
necrotério e sanitários, exercer vigilância na área de sepultamento;
III - não permitir a entrada de material de construção sem 
autorização expressa da administração.
ARTIGO 34: Ao encarregado ou fiscal do cemitério compete:
I - Inspecionar a área de sepultamento e comunicar a administração 
toda e qualquer irregularidade existente;
II - verificar, anotar e transmitir a administração dos serviços de 
empreiteiros particulares, a espécie de serviço em execução, fornecendo o 
número da sepultura e quadra de sua localização;
III - acompanhar a preparação dos serviços de sepultamentos, 
verificando se há exumação, abertura de vala, calçada, etc.;
IV - verificar se os reparos devidos e limpeza foram efetuados, no 
tempo previsto, após sepultamentos;
V - verificar diariamente as condições do necrotério, 
providenciando a limpeza, se for necessário;
VI - substituir ou escalar substituição de porteiro na falta eventual;
VII - atender com urbanidade as reclamações dos concessionários e 
público, encaminhando a administração para providências;
VIII - exigir dos empreiteiros particulares a pronta retirada de 
entulhos e terras por eles deixadas nas vias e quadras do cemitério.
SEÇÃO VIII
DA POLÍCIA INTERNA
ARTIGO 35: No Cemitério Municipal todo o servidor velará pela 
fiel observância dos atos de urbanidade e respeito pelas pessoas que se 
encontrem no recinto do cemitério, evitando que pratiquem atos prejudiciais a 
qualquer bem ou pessoa e atentatórios a moral e aos bons costumes.
ARTIGO 36: É expressamente proibido, no Cemitério Municipal:
I - escalar os muros, cercas e as grades das sepulturas;
II - subir em árvore ou mausoléus;
III - pisar nas sepulturas;
IV - caminhar ou deitar na relva;
V - rabiscar os monumentos ou pedras tumulares;
VI - cortar ou arrancar flores alheias;
VII - praticar atos que, de qualquer forma, prejudiquem os 
túmulos, as canalizações, sarjetas ou quaisquer outras partes dos cemitérios, a 
Juízo da Administração.
ARTIGO 37: No dia de Finados são permitidas as coletas às portas 
do Cemitério Municipal, unicamente para fins beneficentes, com prévia 
autorização e desde que não perturbem a boa ordem e a liberdade da circulação 
de veículos e pedestres.
ARTIGO 38: É proibido o estabelecimento de vendedores 
ambulantes a menos de 10 (dez) metros dos portões.
ARTIGO 39: Nenhuma inscrição será feita em túmulos sem prévia 
autorização da administração do cemitério.
ARTIGO 40: É proibida a remoção de ossos, bem como, a prática 
de qualquer ato que importe a violação de sepulturas, túmulos ou mausoléus, 
salvo nos casos de exumação devidamente autorizada pela administração do 
cemitério na forma da legislação vigente.
ARTIGO 41: É proibido fazer operações fotográficas, geofísicas, 
cinematográficas ou outras da mesma natureza, salvo licença especial da 
administração do cemitério.
ARTIGO 42: A administração do cemitério determinará sempre 
que necessário, atos administrativos suplementares ao perfeito cumprimento 
desta lei.
ARTIGO 43: Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução 
desta lei serão resolvidos pelo Departamento de Serviços Municipais mediante 
representação do Administrador.
SEÇÃO IX
DOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS
ARTIGO 44: Pelos serviços que executar no Cemitério Municipal 
pela concessão de sepultura, exame de projetos, construção de carneiros e 
demais atividades afins, previstos nesta lei, a administração do Cemitério 
cobrará os preços públicos estabelecidos em legislação própria.
ARTIGO 45: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 163, de 25 de junho 
de 1980.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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