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norma nº 2274/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.274, DE 25 DE MARÇO DE 2.008
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de 
até R$ 40.596,00 (Quarenta mil quinhentos e noventa e seis reais), necessários a 
manutenção de serviços médicos e hospitalares.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.008.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignadas no 
orçamento vigente, através do órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.14 – Departamento 
de Saúde, 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde – elemento de despesa 337141-
Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 1030200422051 –
Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.008.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e oito (25/03/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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