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norma nº 2546/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS GLEBAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE NEIDE AGUIAR MILAN, SEM ENCARGOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.025, DE 09 DE JANEIRO DE 2009, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO REFERENTE À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ABERTURA DE UMA AVENIDA.
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LEI Nº 2.546, DE 26 DE MAIO DE 2.009 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, a adquirir, mediante desapropriação 
amigável, formalizada por Escritura Pública, duas glebas de 
terras de propriedade de Neide Aguiar Milan, sem encargos, 
declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 3.025, de 09 de 
janeiro de 2009, necessárias à execução de plano de 
urbanização referente à melhoria do sistema viário do 
Município através da abertura de uma avenida”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, 
formalizada por Escritura Pública, duas glebas de terras de propriedade de Neide 
Aguiar Milan, a seguir descritas e individualizadas, declaradas de utilidade pública 
pelo Decreto nº 3.025, de 09 de janeiro de 2009, necessárias à execução de plano de 
urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da 
abertura de uma avenida:
“GLEBA “6-2”
Área do Imóvel: 11.000,00 m²
Matrícula: Origem matrícula de nº 50.792.
Descrição: Tem princípio no ponto 52D, distante 65,83 metros e 
azimute 109º14’53” do ponto titulado 52A, do ponto 52D segue em confrontação 
com o quinhão 5, propriedade de Oscar Cabral Aguiar e outros, pelo alinhamento 
divisor, no azimute magnético 109°14'53" em distância de 33,92 metros até o ponto 
52E, de onde segue confrontando com o Quinhão 6-1, com 30,53 metros de 
desenvolvimento de curva com raio de 124,00 metros até o ponto 52G, onde deflete 
para o azimute de 140º55’37” com a distância de 214,30 metros até o ponto 52H, 
de onde segue em 164,20 metros de desenvolvimento de curva com raio de 190,00 
metros até o ponto 52I, de onde segue pelo Córrego das Areias, confrontando pela 
outra margem com a Gleba C2-A, matrícula 38.659, defletindo para o azimute 
191°51'00" e segue com distância de 4,44 metros até o ponto 31, onde deflete para 
o azimute 256°17'19" e segue com distância de 5,41 metros até o ponto 32, onde 
deflete para o azimute 268°40'29" e segue com distância de 9,26 metros até o 
ponto 33, onde deflete para o azimute 166°50'43" e segue com distância de 8,68 
metros até o ponto 34, onde deflete para o azimute 191°23'54" e segue com 
distância de 5,47 metros até o ponto 35, onde deflete para o azimute 263°37'11" e 
segue com distância de 6,55 metros até o ponto 36, onde deflete para o azimute 
219°01'59" e segue com distância de 4,82 metros até o ponto 56J, de onde segue 
confrontando com o Quinhão 6-4, em 163,14 metros em desenvolvimento de curva, 
com raio de 216,00 metros até o ponto 56K, de onde deflete para o azimute de 
320º55’37” com distância de 22,47 metros até o ponto 46, de onde segue 
confrontando com o Quinhão 6-3 defletindo para o azimute 320º55’37” com 
distância de 191,83 metros até o ponto 56L, de onde segue com 53,22 metros de 
desenvolvimento de curva com raio de 150,00 metros até o ponto 56M, de onde 
deflete para o azimute 341º15’22” com distância de 7,43 metros até o ponto 52D, 
onde finda a descrição.
GLEBA “C2-A2-2”
Área do Imóvel: 1.549,00 m²
Matrícula de nº 50.793.
Descrição: Tem princípio no ponto 0I, distante 24,72 metros e azimute 
349º18’33” do ponto titulado 0A, do ponto 0I segue em confrontação com a Gleba 
C2-A2-3, no azimute magnético 262°15’33” em distância de 60,27 metros até o 
ponto 0F, onde inicia confrontação com o Quinhão C2-A3, propriedade de Anísio 
Cabral Aguiar, que segue pelo alinhamento divisor, defletindo para o azimute 
352°19'18" com distância de 26,00 metros até o ponto 0G, onde inicia 
confrontação com a Gleba C2-A2-1, defletindo para o azimute de 82º15’33” com 
distância de 58,90 metros até o ponto 0H, , onde reinicia confrontação com 
propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda., que segue defletindo 
para o azimute 169º18’33” com distância de 26,03 metros, até o ponto 0I, onde 
finda a descrição.”
ARTIGO 2º: A aquisição da gleba 6.2, referida no artigo 1º desta lei, 
será feita pelo valor de R$ 43.010,00 (Quarenta e três mil e dez reais), constante do 
laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 4.461, 
de 24 de março de 2009 e, da gleba C2-A2-2, referida no artigo 1º desta lei, o valor 
de R$ 6.056,59 (Seis mil, cinqüenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), 
constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da 
Portaria nº 4.460, de 24 de março de 2009.
 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável. 
 ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a 
finalidade especificada e por já estar a área declarada de utilidade pública pelo 
Decreto nº 3.025, de 09 de janeiro de 2009.
ARTIGO 4º: As despesas para a aquisição das glebas descritas no 
Artigo 1º da presente lei, serão atendidas através da abertura, pelo Setor de 
Contabilidade do Departamento de Finanças, de um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 49.066,59 (Quarenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinqüenta 
e nove centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061 – Aquisição de Imóveis..............................................................R$ 49.066,59
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131077 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico - CIDE.....R$ 49.066,59
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
145 - 449051 Obras e Instalações ..........................................................R$ 49.066,59
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131077 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico – CIDE....R$ 49.066,59
ARTIGO 6º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
alterações necessárias visando a inclusão e adequação ao PPA 2006/2009 e à LDO 
para o exercício de 2009, em face dos efeitos desta lei.
ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de 
responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes.
 ARTIGO 8º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por 
cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. 
 ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 2.531, de 30 de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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