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norma nº 1615/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2005
Date 2005-07-07
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5973

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LEI Nº 1615, DE 07 DE JULHO DE 2.005 
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João 
da Boa Vista”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica concedido um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) 
aos servidores da Câmara Municipal.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de julho de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
julho de dois mil e cinco (07.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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