| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 5974 |
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LEI Nº 2.275, DE 01 DE ABRIL DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando atender despesas de exercícios anteriores na área de saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339092 Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 100.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 498-339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ........................................ R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 100.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e oito (01.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal