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norma nº 2275/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.275, DE 01 DE ABRIL DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando atender despesas de exercícios 
anteriores na área de saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339092 Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo 
discriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
498-339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ........................................ R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312053 – Manut. Internações e Procedimentos Ambulatoriais........ R$ 100.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de abril de 
dois mil e oito (01.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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