| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. |
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LEI Nº 2.548, DE 26 DE MAIO DE 2.009 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de junho de 2009, 6% (seis por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. PARÁGRAFO ÚNICO: O índice de reajuste nos termos do caput deste artigo será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do Artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. ARTIGO 2º: O reajuste previsto no Artigo 1º desta lei, a ser concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, não será aplicado sobre a parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2005. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/09, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal