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norma nº 2548/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.
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LEI Nº 2.548, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito 
à paridade”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de junho de 2009, 6% 
(seis por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: O índice de reajuste nos termos do caput
deste artigo será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos 
beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se 
dará nos termos do Artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 
10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
ARTIGO 2º: O reajuste previsto no Artigo 1º desta lei, a ser 
concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, não será aplicado sobre a parcela destacada de que trata a Lei 
Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2005.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta Lei serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do 
IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01/06/09, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de maio de dois mil e nove (26.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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