br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2276/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 E 1.839, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
native_id5976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.276, DE 02 DE ABRIL DE 2.008
“Revoga as Leis nº 1.202, de 20 de outubro de 2003 e 1.839, 
de 27 de abril de 2.006”
 (Autor: Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT e 
Maria Teresinha de Jesus Pedrosa – PTB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis de nº 1.202, de 20 de outubro 
de 2.003, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para Casas 
de Diversões Eletrônicas (Fliperamas), Lan-Hause e a Lei nº 1.839, de 27 de 
abril de 2006, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.202, de 20 
de outubro de 2003, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento 
para Casas de Diversões Eletrônicas (fliperamas), Lan-Hause.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de abril de dois mil e oito (02.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →