| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 E 1.839, DE 27 DE ABRIL DE 2.006. |
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LEI Nº 2.276, DE 02 DE ABRIL DE 2.008 “Revoga as Leis nº 1.202, de 20 de outubro de 2003 e 1.839, de 27 de abril de 2.006” (Autor: Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT e Maria Teresinha de Jesus Pedrosa – PTB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis de nº 1.202, de 20 de outubro de 2.003, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas (Fliperamas), Lan-Hause e a Lei nº 1.839, de 27 de abril de 2006, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas (fliperamas), Lan-Hause. ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e oito (02.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal