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norma nº 1616/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2005
Date 2005-07-11
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.426/2004”
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LEI Nº 1.616, DE 11 DE JULHO DE 2.005
“Dispõe sobre alteração do inciso III do Artigo 1º da Lei 
nº 1.426/2004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o inciso III do Artigo 1º da Lei nº 
1.426, de 24 de novembro de 2.004, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“III – ceder através de cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) 
anos, 02 (dois) ônibus rodoviários, com no mínimo 40 (quarenta) lugares, 
em bom estado de conservação, ano 1998 ou mais recente, o qual ao final 
do prazo (10 anos), deverá ser restituído à Prefeitura, no estado de 
conservação compatível com a data de fabricação”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
julho de dois mil e cinco (11.07.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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