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norma nº 1685/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI.
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LEI Nº 1.685, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da 
Boa Vista – EMURVI, autorizada a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no 
valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO: O referido abono não se incorporará para nenhum 
efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2005, o abono de que trata o 
artigo 1º desta Lei, será incorporado à remuneração dos servidores da empresa, como 
parcela destacada.
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono de que trata o “caput” deste artigo, 
integrará a base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque 
férias), bem como para 13º salário e gratificação natalina.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à partir de 01/11/2005.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco.(18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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