| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
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LEI Nº 1.685, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, autorizada a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da empresa. PARÁGRAFO ÚNICO: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2005, o abono de que trata o artigo 1º desta Lei, será incorporado à remuneração dos servidores da empresa, como parcela destacada. PARÁGRAFO ÚNICO: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque férias), bem como para 13º salário e gratificação natalina. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 01/11/2005. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco.(18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal