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norma nº 2277/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaALTERA O ART.3º DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.277, DE 09 DE ABRIL DE 2.008
“Altera o Art.3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005 
que dispõe sobre a permanência dos usuários nas filas das 
agências bancárias e dá outras providências”
 (Autor: Vereador Dionízio Martins de Macedo Filho – PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Art. 3º da Lei 1.672, de 19 de outubro 
de 2.005, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º: O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao 
infrator, multa imposta pelo Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), dobrada em caso de reincidência.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de abril de dois mil e oito (09.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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