| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | ALTERA O ART.3º DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.277, DE 09 DE ABRIL DE 2.008 “Altera o Art.3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005 que dispõe sobre a permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências” (Autor: Vereador Dionízio Martins de Macedo Filho – PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Art. 3º da Lei 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que passará a ter a seguinte redação: Art. 3º: O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao infrator, multa imposta pelo Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito (09.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal