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norma nº 2549/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.549, DE 26 DE MAIO DE 2.009
“Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São 
João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de junho de 2.009, 6% (seis por 
cento) de reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste concedido pelo Artigo 1º não se aplica 
à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01/06/2009.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de maio de dois mil e nove (26/05/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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