| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE APARELHOS CELULARES E SIMILARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.278, DE 9 DE SBRIL DE 2.008. “Proíbe o uso de aparelhos celulares e similares nos Postos de Combustíveis e dá outras providencias”. (Autor – Vereador Fernando Jorge Nagib - PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos celulares e similares, nos Postos de Combustíveis situados no município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO CELSO MORAES PRESIDENTE Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito (9.04.2008).