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norma nº 2278/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaPROÍBE O USO DE APARELHOS CELULARES E SIMILARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.278, DE 9 DE SBRIL DE 2.008.
“Proíbe o uso de aparelhos celulares e similares nos Postos
de Combustíveis e dá outras providencias”.
 (Autor – Vereador Fernando Jorge Nagib - PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos celulares e similares, 
nos Postos de Combustíveis situados no município de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO CELSO MORAES
PRESIDENTE
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril 
do ano de dois mil e oito (9.04.2008).

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