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norma nº 1617/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2005
Date 2005-07-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 59.758.409/0001-14, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.617, DE 11 DE JULHO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 59.758.409/0001-14, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA. 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 59.758.409/0001-14, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fundição de 
ferro e alumínio, usinagem, metrologia e administração, nos termos do requerido 
nos autos do processo administrativo nº 5420/2004, assim identificado:
Gleba de Terra da quadra “b”, do desdobro do distrito II, de propriedade 
do Município de São João da Boa Vista, com frente para a Avenida Ademir Gomes 
de Lima, Distrito Industrial II, com área de 27.311 metros quadrados.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor de R$ 39.696,54 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais 
e cinqüenta e quatro centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos 
peritos nomeados pela Portaria nº 2.135, de 18 de agosto de 2004.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fundição de ferro 
e alumínio, usinagem, metrologia e administração;
e) Empregar 40 (quarenta) funcionários nas unidades de produção 
(fundição de ferro e alumínio) e, posteriormente, 140 (cento e 
quarenta) funcionários nas unidades de produção (usinagem, 
balanceamento, montagem) e administrativo, considerando-se 
sempre a média dos últimos 12 meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 5420/04, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 5420/04, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de julho de dois mil e cinco (11.07.2005.).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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