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norma nº 1686/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2005
Date 2005-05-26
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 1.686, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino-FAE de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –
FAE, autorizado a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$. 100,00 
(cem reais) aos servidores da Autarquia Municipal. 
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para 
fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o artigo 1º 
desta Lei, será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada. 
§ 1º: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para
remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque-férias), bem como para o 13º salário e 
gratificação natalina.
§ 2º: Aos servidores que ingressarem no serviço público, após 01/12/2005, fica 
assegurada a incorporação do abono na forma do “caput” deste artigo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01/11/2005.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
novembro de 2.005 (18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 
101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/10/2005 R$ 5.388.000,00 (+) Receita Prevista para 
2005 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.893.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 19.222,50 
 
 Despesas Total c/ Abono R$ 15.000,00
 Despesas c/ Encargos: 
 IPSJBV R$ 594,00 
 INSS R$ 2.583,00 
 FGTS R$ 1.045,50 
NOVEMBRO/2005
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1209%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1209%
São João da Boa Vista, SP, 10 de novembro de 2005
Valdemir Samonetto
Reitor 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 
101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/10/2005 R$ 5.388.000,00 (+) Receita Prevista para 
2005 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.893.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ Equiparação e Encargos em 2005 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 38.186,00 
 
 Despesas Total c/ Equiparação R$ 29.800,00
 Despesas c/ Encargos: 
 IPSJBV R$ 1.188,00 
 INSS R$ 5.124,00 
 FGTS R$ 2.074,00 
DEZEMBRO/2005
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2403%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2403%
São João da Boa Vista, SP, 10 de novembro de 2005
Valdemir Samonetto
Reitor 

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