| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2005 |
| Date | 2005-05-26 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 1.686, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, autorizado a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$. 100,00 (cem reais) aos servidores da Autarquia Municipal. § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o artigo 1º desta Lei, será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada. § 1º: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque-férias), bem como para o 13º salário e gratificação natalina. § 2º: Aos servidores que ingressarem no serviço público, após 01/12/2005, fica assegurada a incorporação do abono na forma do “caput” deste artigo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/11/2005. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de 2.005 (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/10/2005 R$ 5.388.000,00 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.893.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 19.222,50 Despesas Total c/ Abono R$ 15.000,00 Despesas c/ Encargos: IPSJBV R$ 594,00 INSS R$ 2.583,00 FGTS R$ 1.045,50 NOVEMBRO/2005 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1209% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1209% São João da Boa Vista, SP, 10 de novembro de 2005 Valdemir Samonetto Reitor DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/10/2005 R$ 5.388.000,00 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.893.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ Equiparação e Encargos em 2005 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 38.186,00 Despesas Total c/ Equiparação R$ 29.800,00 Despesas c/ Encargos: IPSJBV R$ 1.188,00 INSS R$ 5.124,00 FGTS R$ 2.074,00 DEZEMBRO/2005 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2403% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2403% São João da Boa Vista, SP, 10 de novembro de 2005 Valdemir Samonetto Reitor